DECRETO Nº 016/2021

Dispõe sobre a Regulamentação do pagamento de Verba Indenizatória no âmbito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei 2.400/2019.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da prestação de contas referente ao recebimento de Verba Indenizatória, tendo em vista a extinção do processo judicial de Código n.º 161133, em tramite da 1° Vara da Comarca da Barra do Bugres/MT;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.400/2019, que “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício das atividades fins pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Jurídicos e Procurador do Município.

§ 1º - O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas na Lei Municipal 2.400/2019 e neste Decreto.

§ 2º - Somente serão ressarcidos pela verba indenizatória de que trata este decreto os servidores municipais designados pela Lei Municipal 2.400/2019.

Art. 2° - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício das atividades será efetivado mediante solicitação/requerimento formulado pelo Solicitante, mediante confecção de relatório minucioso das atividades prestadas.

§ 1º - O pagamento da Verba Indenizatória será inserido na folha de pagamento em conformidade com a planilha mensal apresentada por cada Servidor beneficiário.

§ 2º - O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções atribuídas aos servidores.

§ 3º - No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição, local e assunto, tais como, dentre outras:

I - agenda realizada;

II - visita às comunidades/bairros/distritos;

III - reuniões diversas;

VI - viagens efetuadas;

V - acompanhamento de obras;

VI - ação de fiscalização;

VII – comparecimento em audiências/Tribunal de Contas/Tribunal de Justiça/SEMA/Justiça do Trabalho e afins.

§ 4º - O Controle Interno tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências e demais providências pertinentes para o regular processamento do relatório comprobatório apresentado.

Art. 3°- A solicitação de recebimento será efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente ao Mês de referência, por meio de requerimento padrão – “anexo I”, do qual constará atestado do beneficiário de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade do relatório apresentado.

Art. 4º - A verba indenizatória instituída por este Decreto, possui as seguintes características:

I. natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II. não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III. não será considerada para efeito de 13º salário;

IV. não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V. não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 5º - O Servidor somente fará jus aos recebimento da Verba Indenizatória quando no efetivo exercício de suas atividades.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 023/2020 de 02/03/2020.

Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA

Nome do Servidor:

Cargo:

Mês de Referência:

Declaro junto ao Município de Barra do Bugres – Mato Grosso, que as despesas realizadas no mês de referência, a título de verba indenizatória constam do demonstrativo abaixo, ordenadas de acordo como segue:

Por ser a expressão da verdade, assumindo integralmente a responsabilidade e autenticidade pelas informações prestadas e pelos documentos em anexo, firmo o presente e solicito a restituição correspondente no valor de R$ XXX, nos termos do Lei 2.400/2019.

Barra do Bugres – Mato Grosso, ___/___/______.

_______________________________________

Requerente

DESPACHO DA ADMINISTRAÇÃO

Após analisar relatório apresentado pelo servidor, solicitando recebimento do valor da verba indenizatória, verifico à:

( ) aprovação da despesa pelo atendimento aos requisitos formais e dentro dos limites previstos na Lei 2.400/2019 e no Decreto 016/2021;

( ) aprovação parcial da despesa, atendendo o valor de R$ ____________________.

( ) reprovação total da despesa pelo não atendimento aos requisitos formais.

OBS.: