PARECER FISCAL E DECISÃO
26 de Fevereiro de 2021
| PARECER FISCAL |
Trata-se de Requerimento proposto pela empresa interessada MAREVA AGROPECUARIA LTDA, cnpj 23.634.360/0001-40, visando a imunidade do ITBI e respectiva emissão de certidão de imunidade, dos imóveis integralizados ao capital social da empresa, matrículas n° 42.018, 42.019, 42.020, 42.021 e 42.022, registrados no CRI de Diamantino.
No fundamento, o contribuinte invoca a imunidade prevista no Art. 156, §2º, I, CF/88.
Os valores integralizados, com relação a cada matrícula, ocorreram da seguinte forma:
| Mat. 42.018 | 197,9346 hectares | R$ 400.000,00 |
| Mat 42.019 | 100,2775 hectares | R$ 200.000,00 |
| Mat 42.020 | 1.200,4629 hectares | R$ 50.000,00 |
| Mat 42.021 | 204,8860 hectares | R$ 400.000,00 |
| Mat 42.022 | 101,9287 hectares | R$ 200.000,00 |
Salta aos olhos os valores integralizados, por sua vez bastante inferiores aos valores de mercado praticados nesta municipalidade, resultando, portanto uma diferença de valor em relação ao capital subscrito e o valor total do imóvel.
A respeito desse assunto, deve ser apurado a diferença do valor do imóvel, visto que não é alcançado pela Imunidade Constitucional para que seja lançado o ITBI sobre esse valor, questão já julgadapelo STF(tema 796):
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020)
No Município de Diamantino, a Lei Complementar 044/2018 regulamenta o ITBI, a qual fixa oparâmetro para base de cálculo em seu Art. 12:
Art. 12. Quando se tratar de imóvel rural, ou direito a ele relativo a base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico, ou valor venal calculado ao imóvel pela Fazenda Publica Municipal, se este for maior, conforme o Anexo I.
De modo a aplicar corretamente o Anexo I da LC 044/2018, visto que o valor é atribuído conforme a vegetação/exploração da área, a fiscalização se deslocou até os referidos imóveis, onde ficou constatado se tratar de exploração de lavoura, inclusive as áreas encontram-se arrendadas, conforme fotos em anexo.
Em se tratando de área de lavoura, temos o valor de R$ 11.952,36 por hectare para a base de cálculo do imposto:
| IMÓVEL | VALOR DO IMÓVEL LC 044/2018 | VALOR SUBSCTRITO EM CAPITAL SOCIAL(IMUNE) | VALOR TOTAL APÓS DEDUÇÃO |
| Mat 42.018 | R$ 2.365.785,59 | R$ 400.000,00 | R$ 1.965.785,59 |
| Mat 42.019 | R$ 1.198.552,77 | R$ 200.000,00 | R$ 998.552,77 |
| Mat 42.020 | R$ 14.348.364,74 | R$ 50.000,00 | R$ 14.298.364,74 |
| Mat 42.021 | R$ 2.448.871,23 | R$ 400.000,00 | R$ 2.048.871,23 |
| Mat 42.022 | R$ 1.218.288,51 | R$ 200.000,00 | R$ 1.018.288,51 |
Desse modo, entende-se que o lançamento deve considerar a base de cálculo o valor total, deduzido o valor imunizado, o valor correspondente aos lançamentos serão os seguintes:
| IMÓVEL | VALOR DO ITBI (alíquota 2%) |
| Mat 42.018 | R$ 39.315,71 |
| Mat 42.019 | R$ 19.971,05 |
| Mat 42.020 | R$ 285.967,29 |
| Mat 42.021 | R$ 40.977,42 |
| Mat 42.022 | R$ 20.365,77 |
Pelos fundamentos expostos, recomenda-se o deferimento parcial do pedido proposto pelo contribuinte.
É o parecer.
Diamantino-MT, 24 de fevereiro de 2021
Pedro de Almeida Calvo
Fiscal Tributário de Nível Superior
Mat 6226-1
| DECISÃO ADMINISTRATIVA |
Trata-se de pedido de certidão de imunidade de ITBI, para integralização de capital social, que após requerimento gerou o PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N° 006/2021.
Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.
Da análise do parecer fiscal apresentado pelo SR. PEDRO DE ALMEIDA CALVO, verifica-se fundamentos suficientes para o deferimento parcial do pedido.
Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para DEFERIR PARCIALMENTE, o requerimento do contribuinte, determinando o lançamento do ITBI para cada matrícula, deduzindo o valor correspondente ao capital social subscrito imunizado, conforme a tabela seguinte:
| IMÓVEL | VALOR DO ITBI (alíquota 2%) |
| Mat 42.018 | R$ 39.315,71 |
| Mat 42.019 | R$ 19.971,05 |
| Mat 42.020 | R$ 285.967,29 |
| Mat 42.021 | R$ 40.977,42 |
| Mat 42.022 | R$ 20.365,77 |
Dê-se ciência ao contribuinte.
Diamantino-MT, 24 de fevereiro de 2021.
MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria nº 001/2021