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Pref. Diamantino

PARECER FISCAL

Trata-se de Requerimento proposto pela empresa interessada MAREVA AGROPECUARIA LTDA, cnpj 23.634.360/0001-40, visando a imunidade do ITBI e respectiva emissão de certidão de imunidade, dos imóveis integralizados ao capital social da empresa, matrículas n° 42.018, 42.019, 42.020, 42.021 e 42.022, registrados no CRI de Diamantino.

No fundamento, o contribuinte invoca a imunidade prevista no Art. 156, §2º, I, CF/88.

Os valores integralizados, com relação a cada matrícula, ocorreram da seguinte forma:

Mat. 42.018

197,9346 hectares

R$ 400.000,00

Mat 42.019

100,2775 hectares

R$ 200.000,00

Mat 42.020

1.200,4629 hectares

R$ 50.000,00

Mat 42.021

204,8860 hectares

R$ 400.000,00

Mat 42.022

101,9287 hectares

R$ 200.000,00

Salta aos olhos os valores integralizados, por sua vez bastante inferiores aos valores de mercado praticados nesta municipalidade, resultando, portanto uma diferença de valor em relação ao capital subscrito e o valor total do imóvel.

A respeito desse assunto, deve ser apurado a diferença do valor do imóvel, visto que não é alcançado pela Imunidade Constitucional para que seja lançado o ITBI sobre esse valor, questão já julgadapelo STF(tema 796):

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020)

No Município de Diamantino, a Lei Complementar 044/2018 regulamenta o ITBI, a qual fixa oparâmetro para base de cálculo em seu Art. 12:

Art. 12. Quando se tratar de imóvel rural, ou direito a ele relativo a base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico, ou valor venal calculado ao imóvel pela Fazenda Publica Municipal, se este for maior, conforme o Anexo I.

De modo a aplicar corretamente o Anexo I da LC 044/2018, visto que o valor é atribuído conforme a vegetação/exploração da área, a fiscalização se deslocou até os referidos imóveis, onde ficou constatado se tratar de exploração de lavoura, inclusive as áreas encontram-se arrendadas, conforme fotos em anexo.

Em se tratando de área de lavoura, temos o valor de R$ 11.952,36 por hectare para a base de cálculo do imposto:

IMÓVEL

VALOR DO IMÓVEL LC 044/2018

VALOR SUBSCTRITO EM CAPITAL SOCIAL(IMUNE)

VALOR TOTAL APÓS DEDUÇÃO

Mat 42.018

R$ 2.365.785,59

R$ 400.000,00

R$ 1.965.785,59

Mat 42.019

R$ 1.198.552,77

R$ 200.000,00

R$ 998.552,77

Mat 42.020

R$ 14.348.364,74

R$ 50.000,00

R$ 14.298.364,74

Mat 42.021

R$ 2.448.871,23

R$ 400.000,00

R$ 2.048.871,23

Mat 42.022

R$ 1.218.288,51

R$ 200.000,00

R$ 1.018.288,51

Desse modo, entende-se que o lançamento deve considerar a base de cálculo o valor total, deduzido o valor imunizado, o valor correspondente aos lançamentos serão os seguintes:

IMÓVEL

VALOR DO ITBI (alíquota 2%)

Mat 42.018

R$ 39.315,71

Mat 42.019

R$ 19.971,05

Mat 42.020

R$ 285.967,29

Mat 42.021

R$ 40.977,42

Mat 42.022

R$ 20.365,77

Pelos fundamentos expostos, recomenda-se o deferimento parcial do pedido proposto pelo contribuinte.

É o parecer.

Diamantino-MT, 24 de fevereiro de 2021

Pedro de Almeida Calvo

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat 6226-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de pedido de certidão de imunidade de ITBI, para integralização de capital social, que após requerimento gerou o PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N° 006/2021.

Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo SR. PEDRO DE ALMEIDA CALVO, verifica-se fundamentos suficientes para o deferimento parcial do pedido.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para DEFERIR PARCIALMENTE, o requerimento do contribuinte, determinando o lançamento do ITBI para cada matrícula, deduzindo o valor correspondente ao capital social subscrito imunizado, conforme a tabela seguinte:

IMÓVEL

VALOR DO ITBI (alíquota 2%)

Mat 42.018

R$ 39.315,71

Mat 42.019

R$ 19.971,05

Mat 42.020

R$ 285.967,29

Mat 42.021

R$ 40.977,42

Mat 42.022

R$ 20.365,77

Dê-se ciência ao contribuinte.

Diamantino-MT, 24 de fevereiro de 2021.

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda

Portaria nº 001/2021