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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L Nº 004/2021”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, CIENTES QUE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO DA MULTA NO VALOR DE R$ 586,00, APLICADA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016. CIENTES AINDA, QUE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM DESFAVOR DOS SENHORES: MAURO RODRIGUES DE MATOS (OU RESPONSÁVEL LEGAL), MARIA RIBEIRO DOS SANTOS E ALDENI MARIA DE FIGUEIREDO, APÓS DENÚNCIAS VIA OUVIDORIA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS. O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES DE MULTA EM DOBRO POR REINCIDÊNCIA, CONFORME ESTABELECE A LC Nº 1.360/2016, APÓS APLICADA A MULTA POR REINCIDÊNCIA, SERÁ ACRESCIDO DO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 DA UFM - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO, SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Nº 002/2021, EM NOME DE: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, LOTE: 11, QUADRA Nº 013, BAIRRO: CENTRO - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 1.03.179.0020.001.

2) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Nº 011/2021, EM NOME DE: ALDENI MARIA DE FIGUEIREDO, LOTE: 08, QUADRA Nº 013, BAIRRO: CENTRO - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 1.03.179.0210.001.

3) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Nº 019/2021, EM NOME DE: MAURO RODRIGUES DE MATOS, LOTE: 08, QUADRA Nº 043, BAIRRO: CENTRO - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 1.01.018.0330.001.

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO N° 002/2021.

CONTRIBUINTE: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF: 338.852.491-20

ENDEREÇO: AMÉRICO CHIQUETTO N.° 705, PARQUE MORUMBI II, MIRASSOL D’OESTE – MT, CEP 78280-000.

Prezado (a) Senhor (a),

Considerando as disposições da Lei n.º 1.360 de 10 de Março de 2016 (Dispõe sobre o programa de vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros no Município de Mirassol D Oeste).

Considerando o Auto de Infração com Imposição de Multa n.º 02/2021, lavrada em 27/01/2021 que afirma a infração por Vossa Senhoria, ao art. 2, alínea a, inciso I do art. 22, parágrafo único do art. 25 e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.

Fica Vossa Senhoria cientificada a recolher aos cofres públicos a multa pela infração constante no inciso I do art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016, equivalente a 05 UFM’s.

Infração: existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros (Lote 11, Quadra 013, – Centro – 1.03.179.0020.001)

Base Legal: Art. 22 alínea a, inciso I, art. 25 parágrafo único e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03.2016.

Penalidade: Multa de: 05 UFM..............................................................................R$ 586,00

Total a recolher ........... .......................................................R$ 586,00

* (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos)

Base Legal da Multa: Inciso I do Art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.

Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias a contar da ciência desta.

* Valor da UFM para o Exercício de 2021 fixado em R$ 117,20 (Cento e Dezessete Reais e Vinte Centavos), conforme Decreto n.º 3900/2021.

Fica esta empresa cientificada a recolher aos cofres públicos o equivalente R$ 586,00 (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos). O não pagamento do lançamento ora exigido resultará na sua inscrição na Dívida Ativa desta municipalidade constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de Execução Fiscal, conforme Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980.

Anexo Guia para Recolhimento n.º 6232/6256, Lançamento n.º 465468, nos termos descritos acima.

Mirassol D’Oeste – MT, 25 de fevereiro de 2021.

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Masterson Felipe da Silva

Coord. De Tributação

Portaria 019/2017.

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO N° 011/2021.

CONTRIBUINTE: ALDENI MARIA DE FIGUEIREDO

CPF: 468.693.011-15

ENDEREÇO: JOAO ANTONIO DA SILVA N.° 730, PARQUE MORUMBI II, MIRASSOL D’OESTE – MT, CEP 78280-000.

Prezado (a) Senhor (a),

Considerando as disposições da Lei n.º 1.360 de 10 de Março de 2016 (Dispõe sobre o programa de vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros no Município de Mirassol D Oeste).

Considerando o Auto de Infração com Imposição de Multa n.º 011/2021, lavrada em 27/01/2021 que afirma a infração por Vossa Senhoria, ao art. 2, alínea a, inciso I do art. 22, parágrafo único do art. 25 e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.

Fica Vossa Senhoria cientificada a recolher aos cofres públicos a multa pela infração constante no inciso I do art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016, equivalente a 05 UFM’s.

Infração: existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros (Lote 8, Quadra 013, – Centro – 1.03.179.0210.001)

Base Legal: Art. 22 alínea a, inciso I, art. 25 parágrafo único e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03.2016.

Penalidade: Multa de: 05 UFM..............................................................................R$ 586,00

Total a recolher ........... .......................................................R$ 586,00

* (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos)

Base Legal da Multa: Inciso I do Art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.

Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias a contar da ciência desta.

* Valor da UFM para o Exercício de 2021 fixado em R$ 117,20 (Cento e Dezessete Reais e Vinte Centavos), conforme Decreto n.º 3900/2021.

Fica esta empresa cientificada a recolher aos cofres públicos o equivalente R$ 586,00 (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos). O não pagamento do lançamento ora exigido resultará na sua inscrição na Dívida Ativa desta municipalidade constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de Execução Fiscal, conforme Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980.

Anexo Guia para Recolhimento n.º 6286/6310, Lançamento n.º 466697, nos termos descritos acima.

Mirassol D’Oeste – MT, 25 de fevereiro de 2021.

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Masterson Felipe da Silva

Coord. De Tributação

Portaria 019/2017.

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO N° 19/2021.

CONTRIBUINTE: MAURO RODRIGUES DE MATOS

CPF: 207.501.371-34

ENDEREÇO: ANTONIO TAVARES N.° 3.470, CENTRO, MIRASSOL D’OESTE – MT, CEP 78280-000.

Prezado (a) Senhor (a),

Considerando as disposições da Lei n.º 1.360 de 10 de Março de 2016 (Dispõe sobre o programa de vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros no Município de Mirassol D Oeste).

Considerando o Auto de Infração com Imposição de Multa n.º 19/2021, lavrada em 28/01/2021 que afirma a infração por Vossa Senhoria, ao art. 2, alínea a, inciso I do art. 22, parágrafo único do art. 25 e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.

Fica Vossa Senhoria cientificada a recolher aos cofres públicos a multa pela infração constante no inciso I do art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016, equivalente a 05 UFM’s.

Infração: existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros (Lote 8, Quadra 043, – Centro – 1.01.018.0330.001)

Base Legal: Art. 22 alínea a, inciso I, art. 25 parágrafo único e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03.2016.

Penalidade: Multa de: 05 UFM..............................................................................R$ 586,00

Total a recolher ........... .......................................................R$ 586,00

* (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos)

Base Legal da Multa: Inciso I do Art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.

Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias a contar da ciência desta.

* Valor da UFM para o Exercício de 2021 fixado em R$ 117,20 (Cento e Dezessete Reais e Vinte Centavos), conforme Decreto n.º 3900/2021.

Fica esta empresa cientificada a recolher aos cofres públicos o equivalente R$ 586,00 (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos). O não pagamento do lançamento ora exigido resultará na sua inscrição na Dívida Ativa desta municipalidade constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de Execução Fiscal, conforme Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980.

Anexo Guia para Recolhimento n.º 6231/6255, Lançamento n.º 465465, nos termos descritos acima.

Mirassol D’Oeste – MT, 25 de fevereiro de 2021.

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Masterson Felipe da Silva

Coord. De Tributação

Portaria 019/2017.