PORTARIA Nº 084/2021.

“ Designa Comissão para avaliação de Bens Patrimôniais.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 9.785/99, combinado com o art. 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai;

RESOLVE:

Art. 1º Designar comissão especial composta pelos servidores:

MARCUS VINICIUS DOS S. SILVA PORTARIA 028/2021 CPF: 033.377.571-62

JAYDOMAR DE ARAÚJO GOMES, SERVIDOR EFETIVO CPF: 888.642.601-10

JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS SERVIDOR EFETIVO CPF: 304.779.481-20

Art. 2º Estabelecida nos termos do art. 6º, XVI, da lei nº 8.666/1993, de modo elaborar memorial individual de 29 veículos constituído no patrimônio municipal, afim de se fazer um levantamento dos mesmos para um futuro leilão público, conforme foi atribuída pela NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 02/2020- 2ª PJ/CÍVIL/DIAMANTINO-MT.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando disposições em contrario.

Registra-se,

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai,

Alto Paraguai 25 de Fevereiro de 2021