LEI MUNICIPAL N°717/2021
26 de Fevereiro de 2021
DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2021. SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado em razão de interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Art. 24, § 2º, III da Lei Municipal Complementar 037/2015, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensais abaixo discriminados:
| VAGAS PROFESSOR CAMPO – ESCOLA MUNICIPAL RURAL MALVINA EVARISTO PESCINELLI | ||||
| VAGAS PROFESSOR CAMPO | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA | 02 | 20h | Licenciatura Plena em Pedagogia | 1.832,71 |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CADASTRO RESERVA | 04 | 20h | Licenciatura Plena em Pedagogia | 1.832,71 |
| VAGAS – PROFESSOR - URBANO | ||||
| PROFESSOR-URBANO | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA | 02 | 20h | Licenciatura Plena em Pedagogia | 1.832,71 |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CADASTRO RESERVA | 04 | 20h | Licenciatura Plena em Pedagogia | 1.832,71 |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA | 01 | 20h | Licenciatura Plena em Ed. Física | 1.832,71 |
| PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CADASTRO RESERVA | 01 | 20h | Licenciatura Plena em Ed. Física | 1.832,71 |
| VAGAS - TÉCNICOS E APOIO - URBANO | |||||
| FUNÇÃO | Nº DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | R$ | |
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – SECRETARIA | 1 Cadastro Reserva | 40h | Ensino Médio | 1.250,19 | |
| APOIO - ZELADOR | 01 + 01 Cadastro Reserva | 40h | Ensino Fundamental | 1.153,10 | |
| APOIO – NUTRIÇÃO ESCOLAR | 01 + 01 Cadastro Reserva | 40h | Ensino Fundamental | 1.153,10 | |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KA’I | ||
| CARGO | Nº DE VAGAS | SALÁRIO |
| TDI – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL 40H - Ensino Médio | 02 | 1.250,19 |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H Ensino Fundamental | 01 | 1.153,10 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA SOL E LUA | ||
| CARGO | Nº DE VAGAS | SALÁRIO |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 40H Ensino Superior na Área Educação | 01 | 3.665,42 |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H Ensino Fundamental | 01 | 1.153,10 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA ARUWAK | ||
| CARGO | Nº DE VAGAS | SALÁRIO |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H - Ensino Fundamental | 01 | 1.153,10 |
| TDI – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL 40H - Ensino Médio | 01 | 1.250,19 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA MARAKÁ | ||
| CARGO | Nº DE VAGAS | SALÁRIO |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 40H Magistério | 01 vaga | 2.886,15 |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H Ensino Fundamental | 01 vaga | 1.153,10 |
| ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA JAYTATÁ | ||
| CARGO | Nº DE VAGAS | SALÁRIO |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 40H - Magistério | 01 vaga | 2.886,15 |
| PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 20H - Magistério | 01 vaga | 1.443,08 |
| APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H - Ensino Fundamental | 01 vaga | 1.153,10 |
Art. 2° - Os contratos firmados por esta Lei terão vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo de 2021, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses no interesse das partes e havendo necessidade da contratação.
Art. 3° - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL