DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2021

EMENTA: “PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT INSERIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 003 PUBLICADO EM 09 DE JANEIRO DE 2021; E INSTITUI NOVAS MEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, continua sendo significativo;

CONSIDERANDO que em âmbito Estadual os Leitos de UTI’s encontram-se todos preenchidos e os hospitais especializados no tratamento do COVID-19, lotados;

CONSIDERANDO a necessidade do Gestor Municipal em buscar meios para reduzir os casos ou evitar novas propagações do COVID – 19, bem como evitar o abarrotamento do serviço público de saúde com o atendimento do COVID-19, que requer um isolamento peculiar e um tratamento diferenciado;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica prorrogado até 31 de março de 2.021, às medidas impostas no Decreto do Município de Arenápolis – MT, n° 003, publicado no Site Oficial do Município de Arenápolis – MT, na data de 09 de janeiro de 2.021, que “INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, .REVOGA O DECRETO DE N° 045 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação de contágio do COVID – 19, no âmbito do município de Arenápolis - MT. Arenápolis - MT, 25 de fevereiro de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT