DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao transporte escolar intermunicipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade.

Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a disponibilizar ajuda de custo, no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pela empresa que faz o transporte escola, para o transporte intermunicipal aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no Município de Dom Aquino-MT, que frequentam as Faculdades ou Centros Universitários localizados nos municípios de Jaciara e Rondonópolis.

Art. 3º - Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser utilizados, sem prejuízo no atendimento aos estudantes da Educação Básica, para o transporte intermunicipal no que dispõe a presente Lei.

§ 1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

§ 2º - Fica o Município de Dom Aquino autorizado a contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município e/ou já fazem o transporte escolar regular de estudantes universitários, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.

§ 3º - Os veículos citados no caput, terão que ser regulamentados nos termos do parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013.

Art. 4° - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

§ 1º – O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.

§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:

a) Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;

b) Comprovante de residência;

c) Cópia de documento de identificação oficial com foto.

§ 3º – O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.

§ 4º – Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

§ 5º – Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.

§ 6º – O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.

§ 7º – Os alunos universitários deverão eleger um coordenador e um vice – coordenador para juntamente representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.

Art. 5º - O transporte escolar gratuito previsto nessa lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1.643/2020, 1.646/2020 e 1.648/2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal