DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Declaração do Tribunal Superior Eleitoral emitida em 25/11/2020 com base no Art. 98 da Lei n° 9.504/97. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Resolve:

Art. 1° - Conceder ao servidor (a) MARISSON SOLIMANN DE CAMPOS, Servidor Efetivo (a), brasileiro (a), nascido (a) em 01/07/1983, portador (a) do RG n° 1074710061 SJSP/RS e CPF nº 941.681.481-49, no cargo de LEI 005/2010 AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR/MOTORISTA, lotado (a) na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, DISPENSA REMUNERADA de 02 (dois) dias, nos dias 25 e 26/02/2021, em virtude de serviços prestados à Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 25/02/2021.

Gaúcha do Norte - MT, 25 de fevereiro de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal