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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 793/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

“PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO N. 786/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar um entendimento de enfrentamento da Pandemia do Coronavirus, até para maior compreensão pela população e utilizando uma relação de simetria entre o decreto estadual e municipalcom medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção e combate dos riscos de disseminação do coronavirus (covid-19);

CONSIDERANDO o disposto no decreto estadual n. 783, de 15 de janeiro de 2021, QUE “atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO o decreto municipal n. 779/2020, de 24 de agosto de 2020, que “altera parcialmente o decreto municipal n. 773/2020, de 17 de junho de 2020, para flexibilizar algumas medidas da classificação de risco baixo, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO as oscilações e o recente aumento no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

E CONSIDERANDO que, com base na evolução dos casos no Brasil e principalmente na nossa região até o momento, estima-se que, sem adoção das medidas propostas pela prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto n. 786/2021 de 26 de janeiro de 2021, que “Complementa medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito do município de Canabrava do Norte”, até o dia 31 de março de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

De Brasília - DF para Canabrava do Norte – MT, em 24 de fevereiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal