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Pref. Diamantino

PORTARIA Nº 191/2021

Instaura Sindicância Administrativa para apuração do saldo contábil e financeiro do Setor de Almoxarifado, designa comissão sindicante e dá outras providências.

O Prefeito, do Município de Diamantino, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo de sindicância, para apuração do saldo contábil e financeiro do almoxarifado;

CONSIDERANDOa previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), que dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória para apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de irregularidades no saldo contábil e financeiro do Setor de Almoxarifado do Município de Diamantino/MT.

Art. 2º Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:

I – ODAIR DE SOUZA BARBOSA, matrícula 2259-1, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade – RG n. 962399 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 651.860.791-20;

II – JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA, matrícula 150-1, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – RG n. 2981460-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 576.210.209-20;

III – DURVAL DOMINGOS, matrícula 89-1, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade – RG n. 261295 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 312.928.361-72.

§1º A comissão será presidida pelo servidor ODAIR DE SOUZA BARBOSA, qualificado no inciso I.

§2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, prevista no Anexo III da Lei Complementar n° 56/2019, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no art. 3º desta Portaria.

§3º Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nas horas destinadas a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes, até a conclusão do relatório final.

Art. 3º A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 60 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º O processo de sindicância deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos normativos emanados pelo Poder Executivo.

Art. 5º Fica incumbida a Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivos contra a Administração Pública Municipal, nos termos do art. 9°, VII, da Lei Complementar 056/2019.

Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão de Sindicância, serão cientificados do teor desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 18 de fevereiro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal