RESOLUÇÃO N° 02/2021/CMAS/ NB/MT

Dispõe sobre a Aprovação do Termo de Adesão do Municipio de Nova Brasilandia-MT ao Programa SER Familia.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRASILANDIA – CMAS/MT,no uso de suas atribuiçoes legais que confere a Lei n° 8.742 de 07 de Dezembro de 1993- Lei Organica da Assistencia Social (LOAS) tendo em vista a Lei Municipal nº 780, de 06 de agosto de 2019, e conforme deliberação do Pleno em Reunião.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró, com a Lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e da outras providencias;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Municipio de Nova Brasilandia-MT ao Programa SER Familia, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de Transferencia de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender Familias em situação de Pobreza , com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salario minimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se disposição em contrário.

Nova Brasilândia- MT, 27/01/2021

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Mikaele de Almeida Leite Braga

CPF: 035.879.281-93

Presidente do CMAS