RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
26 de Fevereiro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DAS AÇÕES DO COVID 19 PARA O ANO DE 2021.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 721/2009, de 23/03/2009 e pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo;
- Considerando a Constituição federal de 1988, em seu artigo 6º, que trata dos Direitos , bem como o Artigo 203, da Assistência Social;
- Considerando o Inciso X do Artigo 121 as da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de Recursos em seu âmbito de competência ,respeitados os parâmetros adotados na LOAS .
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Reprogramação de Execução de Ações Sociais Sistencias do Recurso do COVID 19, conforme Ata n° 095-2021.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Tabaporã/MT, em 26 de Fevereiro de 2021.
JEFERSON CAMARGO CORDEIRO
PRESIDENTE DO CONSELHO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS