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Pref. Paranatinga

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº.045/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº.45/2020

Reequilíbrio Financeiro nº.01 a Ata de Registro de Preço nº.045/2020 – Pregão Presencial nº.45/2020 – Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, CNPJ: 15.023.971/0001-24. Contratada: J. CAVALHEIRO COMÉRCIO - ME, CNPJ 16.990.682/0001-67. Objeto: Constitui Objeto da Presente licitaçãoo Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Óleo Combustível – Diesel Comum para ser utilizado na manutenção e conservação de rodovia estadual não pavimentada no município de Paranatinga-MT; Propriedade do ativo: Estadual; Rodovia: MT-130; Coordenada inicial: 14º20’5.52”S, 54º6’22.51”O. Coordenada final: 14º11’13.53”S 54º11’51.85”O. Código SER: 130EMT0230; Extensão total: 23,10 km, com recursos oriundos do Termo de Convênio nº 0456/2020, em regime de mútua colaboração, conforme aprovação do Termo de Referência nº 05/2020/SUGC, Programa Parcerias e Concessões entre a Secretaria e Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT e contrapartida financeira do Município de Paranatinga/MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital. Parecer jurídico: Daniel Schilo – OAB/MT 9.954 – Assessor Jurídico – Portaria nº. 447/2017 - Trata-se, em síntese, de um pedido de parecer, formulado pelo Sr. J. Cavalheiro, proprietário da Empresa J. CAVALHEIRO COMERCIO, empresa jurídica inscrita no CNPJ: 16.990.682/0001-67, com sede na Avenida Brasil, 2367, Centro de Paranatinga-MT, no qual a mesmo narra, por meio do Oficio 002/2021 CPL datado do dia 17/02/2021, solicitando parecer sobre a atualização do valor do combustível ÓLEO DIESEL COMUM da Empresa CAVALHEIRO & CORDEIRO LTDA-ME, vencedora no Pregão de nº 045/2020. Pois bem, passamos a análise do caso em tela. Tendo em vista a existência de previsão legal contida no art. 65, II, “d”, da lei 8.666/93, e a empresa apresentaram-se nota fiscal, inclusive foi demonstrado Notas Fiscais de nº 000.004.277 e 000.003.372 que realmente houve aumento no preço do ÓLEO DIESEL S10, sendo que quando a empresa foi vencedora do Pregão Presencial em epígrafe o valor do litro de óleo diesel Comum foi homologado por R$3,80(três reais e oitenta centavos) e devido o aumento de preço do combustível, conforme demonstrado nas notas fiscais acima descrita, o valor do litro do ÓLEO DIESEL COMUM, com o novo reajuste passou a custar R$4,09(Quatro reais e nove centavos) sendo que os aumentos dos combustíveis são determinados pela PETROBRÁS, e a empresa vencedora CAVALHEIRO & CORDEIRO LTDA-ME demonstrou através das Notas Fiscais de nº Notas Fiscais de n° 000.004.277 e 000.003.372, datadas do dia 02/12/2020 e 16/02/2021, juntadas no requerimento que houve aumento no preço do ÓLEO DIESEL COMUM. Ademais, denota-se que a empresa está sofrendo prejuízos em relação ao Pregão Presencial nº 045/2020, conforme demonstrado nas Notas Fiscais anexo ao requerimento. Sendo assim, esta Assessoria Jurídica se manifesta pela possibilidade de reajuste de preço em 7,45%, no Pregão Presencial nº 045/2020 da EMPRESA CAVALHEIRO & CORDEIRO LTDA-ME em relação ao ÓLEO DIESEL COMUM, nos termos art. 65, II, “d”, da lei 8.666/93. Vigência até a data do dia 31/08/2021. Departamento de Licitações e Contratos, em 25 de fevereiro de 2021.