LEI MUNICIPAL N.º 2.114, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
26 de Fevereiro de 2021
LEI N.º 2.114/2021 Poxoréu/MT, 25 de fevereiro de 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 1.636, de 23/10/2013 [Conselho Municipal da Mulher], na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso III, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º O art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.636/2013 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3.º O CMM será constituído de 06 (seis) Conselheiras Titulares, cada uma com sua respectiva suplente, nomeadas pelo Chefe do Executivo Municipal, com a seguinte composição:
I - Pela Sociedade Civil:
a) uma mulher que ocupe o cargo de Presidente de bairro no Município de Poxoréu/MT;
b) uma mulher de reconhecida capacidade política, científica ou cultural, residente no Município de Poxoréu/MT e com destacada atuação em prol dos direitos das mulheres;
c) uma mulher representante da Câmara Municipal de Poxoréu/MT.
II - Pelo Poder Executivo Municipal:
a) uma mulher vinculada à Secretaria Municipal de Educação;
b) uma mulher vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) uma mulher vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1.º Nos casos das alíneas “a” e “b”, do inciso I, deste artigo, as nomeações das Conselheiras serão feitas após convite do Poder Executivo Municipal e aceitação pela convidada, sendo que qualquer pessoa tem até 3 (três) dias úteis após a publicação da Portaria no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT, para impugnar a indicação, fundamentadamente.
§ 2.º Caberá ao Presidente da Câmara indicar a representante titular e a suplente do Poder Legislativo Municipal.
§ 3.º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a indicação das representantes titulares e suplentes vinculadas às alíneas do inciso II deste artigo.
§ 4.º Na falta de representação feminina em qualquer das áreas/pastas elencadas neste artigo, caberá ao Chefe do Poder Executivo a livre indicação de mulheres vinculadas a outras áreas da Sociedade Civil ou Secretarias Municipais.
§ 5.º A critério da Presidente, poderão participar das reuniões do CMM, sem direito a voto, pessoas não integrantes de sua estrutura, para tratar de assuntos específicos e/ou programas atinentes às respectivas áreas de interesse do Conselho.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 25/02/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.