Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003

MUNICÍPIO - TORIXORÉU – MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00001, de 24 de Fevereiro de 2021

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do(s) Termo(s) de Constatação Intimação Fiscal (ITR) a seguir identificado(s).

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
DONIVON JESUS NUNES SILVEIRA	098.354.098-54	9163/00010/2020
HUDSON PINHEIRO CHAVES	228.081.671-72	9163/00011/2020
HUDSON PINHEIRO CHAVES	228.081.671-72	9163/00012/2020
ADMAR ALMEIDA LEITE	211.848.101-25	9163/00003/2021
ANTONIO TADEU	923.063.068-34	9163/00004/2021
ANTONIO TADEU	923.063.068-34	9163/00005/2021
FRANCISCO GONZAGA PONTES	137.004.991-91	9163/00006/2021
VIDAL GABRIEL DA SILVA	040.969.161-53	9163/00009/2021

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: LEONAN LONGHINI VASCONCELOS Matrícula: 00000621

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS / 27 Assinatura:

Data de afixação: 24/02/2021

Data de desafixação: 11/03/2021