LEI MUNICIPAL N.º 2.116, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
26 de Fevereiro de 2021
LEI N.º 2.116/2021 Poxoréu/MT, 25 de fevereiro de 2021.
Inclui no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, o Projeto mencionado nesta Lei, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, incisos IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Ficam incluídas no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, as seguintes atividades:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2059 - Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00 - Diárias
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2061 - Manutenção Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2064 - Piso Básico Fixo
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2062 - Piso de Alta Complexidade - Criança /Adolescente
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2059 - Índice de Gestão descentralizada do SUAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e encargos com conselho tutelar
Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado
Valor: R$ 125.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e encargos com conselho tutelar
Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado
Valor: R$ 25.351,78
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
________________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 25/02/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.