LEI MUNICIPAL N.º 2.117, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
26 de Fevereiro de 2021
LEI N.º 2.117/2021 Poxoréu/MT, 25 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de recuperação fiscal, concedendo descontos e parcelamentos especiais ao IPTU, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasado, ainda, nos ditames do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 1.738/2014, correlatos à matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica instituído, no exercício de 2021, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Poxoréu, o qual abrangerá o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU, na seguinte forma:
I – Os contribuintes que não tenham qualquer débito de IPTU junto à Fazenda Pública Municipal terão direito a 30% (trinta por cento) de desconto no pagamento à vista da quota do IPTU relativa ao exercício de 2021;
II – Os contribuintes que tenham débitos de IPTU junto à Fazenda Pública Municipal terão direito a 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista da quota do IPTU relativa ao exercício de 2021.
§ 1.º A quota de IPTU do exercício de 2021 poderá ser parcelada em até 06 (seis) vezes, sem o acréscimo de juros e multa.
§ 2.º Os contribuintes que tenham débitos de IPTU junto à Fazenda Pública Municipal somente terão o desconto previsto no inciso II deste artigo se quitarem o débito em aberto ou realizarem o parcelamento da dívida atrasada.
§ 3.º O parcelamento da dívida gera, automaticamente, seu reconhecimento e confissão, devendo ser implementados todos os meios de cobrança permitidos em lei sobre o remanescente em caso de inadimplência/atraso em qualquer das mensalidades.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, disporá acerca das datas de início e fim do Programa de Recuperação Fiscal autorizado nesta Lei.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordos judiciais concedendo os benefícios fiscais estabelecidos na presente Lei.
Art. 4.º As anistias previstas nesta Lei não autorizam, em qualquer hipótese, a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 5.º O Município de Poxoréu providenciará ampla divulgação dos termos desta Lei com o intuito de atingir a maior eficácia possível.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 25/02/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.