LEI MUNICIPAL N.º 2.118, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
26 de Fevereiro de 2021
LEI N.º 2.118/2021 Poxoréu/MT, 25 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar comodato de imóvel, para uso específico, mediante contrapartidas, com a Associação Beneficente dos Garimpeiros de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.176.834/0001-52, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasado, ainda, nos ditames do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 1.738/2014, correlatos à matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
DA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAMENTO DO COMODATO
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar comodato com a Associação Beneficente dos Garimpeiros de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.176.834/0001-52, com a finalidade de manter instalado, no imóvel abaixo descrito, de propriedade da referida Associação, a Casa Lar Abrigo dos Idosos, criada pela Lei Municipal n.º 1.341/2009.
DO IMÓVEL OBJETO DO COMODATO
Art. 2.º O imóvel a ser entregue em comodato pela Associação Garimpeira - COMODANTE ao Município de Poxoréu/MT - COMODATÁRIO é o registrado sob a matrícula imobiliária n.º 4.008, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT, em sua integralidade, na forma como se encontra, com todas as construções e instalações existentes, o qual é formado pelos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05, da Quadra 20, do Loteamento denominado IRANTINÓPOLIS, medindo 10x60 metros cada lote, encerrando-se numa área total de 3.000m² (três mil metros quadrados), consoante croqui de localização anexo a esta Lei.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO COMODATO
Art. 3.º O Termo de Comodato firmado com base nessa Lei vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto houver interesse das partes.
§ 1.º O comodato prorrogar-se-á automaticamente caso encerrado o prazo de vigência sem que alguma das partes tenha notificado a outra por escrito da intenção de não prorrogação do termo, sendo desnecessário, neste caso, o firmamento de Termo Aditivo de prazo para legitimar o comodato.
§ 2.º Em caso de prorrogação automática do comodato, caso a Associação comodante pretenda reaver o prédio, deverá notificar o Município comodatário de sua intenção, por escrito, sendo lícito ao comodatário se retirar no prazo de até 6 (seis) meses contados da notificação formal.
§ 3.º Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pelo Município comodatário após a notificação da Associação comodante, por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das atividades públicas no imóvel.
§ 4.º Antes de findo o prazo de comodato fixado inicialmente, só poderá haver a rescisão do termo pela Associação comodante após a notificação do Município comodatário, por escrito, com prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o encerramento das atividades públicas no imóvel.
DAS CONTRAPARTIDAS DE COMPETÊNCIA DO COMODATÁRIO
Art. 7.º Pelo comodato autorizado por esta Lei, o Município de Poxoréu não pagará qualquer quantia à Associação comodante, no entanto, fica autorizado a prestar as seguintes contrapartidas:
I. Nas oportunidades de manutenção, revitalização, reforma ou qualquer outra intervenção física no prédio da Associação Garimpeira, o Município comodatário sempre preservará a fachada original do prédio, a fim de garantir a sua identidade;
II. O Município comodatário despenderá o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reforma da sede da Associação Garimpeira, instalada no imóvel registrado sob a matrícula imobiliária n.º 4.333, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT, sob a execução e controle direto da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
III. Durante a vigência do Termo de Comodato firmado o Município de Poxoréu/MT despenderá os recursos necessários à manutenção ATIVA do CNPJ da Associação comodante com o respectivo custeio de registros de Atas de Eleição de sua Diretoria, envio de declarações, dentre outros estritamente necessários a esta finalidade.
IV. Instalar um Memorial no prédio da Associação Garimpeira [matrícula n.º 4.008, do C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT], a fim de manter vivas as memórias do garimpo e dos garimpeiros em nossa cidade;
V. Custear uma tiragem de revista da Associação Garimpeira, com até 500 (quinhentos) exemplares.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º Em ato de boa-fé, a Associação comodante comprometer-se-á em reunir sua Assembleia Geral, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do Termo de Comodato, a fim de alterar o Estatuto da mesma, fazendo constar expressamente que em caso de dissolução da Associação, por qualquer motivo, seus bens e haveres serão transferidos ao patrimônio do Município de Poxoréu/MT.
Parágrafo único. Alterado o Estatuto da Associação comodante nos termos previsto no caput deste artigo, não será lícita nova alteração da mesma natureza enquanto perdurar vigente o Termo de Comodato com o Município comodatário.
Art. 9.º O custeio das despesas que advenham da execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias específicas vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, exceto quanto ao que se trata no inciso II, do artigo 7.º, desta Lei, que será vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. Caso necessário, o Poder Executivo municipal encaminhará Projetos de Leis de caráter orçamentário específicos à apreciação da Câmara de Vereadores, zelando, em todo caso, pela lisura dos procedimentos contábeis do Município de Poxoréu/MT.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 25/02/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.