DECRETO MUNICIPAL N.º 012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
1 de Março de 2021
DECRETO N.º 012/2021 Poxoréu/MT, 26 de fevereiro de 2021.
Regulamenta o programa de recuperação fiscal instituído pela Lei Municipal n.º 2.117/2021, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e, embasado, ainda, no art. 361, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014 e no art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.117, de 25/02/2021:
CONSIDERANDO a necessidade de dispor acerca das datas de início e fim do programa de recuperação fiscal instituído pela Lei Municipal n.º 2.117/2021, consoante previsão do artigo 2.º da mencionada norma;
DECRETA:
Art. 1.º O Programa de Recuperação Fiscal previsto na Lei Municipal n.º 2.117/2021 concederá os seguintes percentuais de desconto:
I. 30% (trinta por cento) de desconto no pagamento à vista da quota do IPTU 2021, quando o contribuinte não tiver qualquer débito com a Fazenda Pública municipal;
II. 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista da quota do IPTU 2021, quando o contribuinte tiver débito com a Fazenda Pública municipal.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver débito com a Fazenda Pública municipal somente terá direito ao desconto previsto no inciso II deste artigo caso quite ou firme parcelamento da dívida atrasada.
Art. 2.º O Programa de Recuperação Fiscal previsto na Lei Municipal n.º 2.117/2021 seguirá o seguinte cronograma:
I. 1.ª Parcela ou quota única: até 31/05/2021;
II. 2.ª Parcela: até 30/06/2021;
III. 3.ª Parcela: até 30/07/2021;
IV. 4.ª Parcela: até 31/08/2021;
V. 5.ª Parcela: até 30/09/2021;
VI. 6.ª Parcela: até 29/10/2021.
Art. 3.º O parcelamento previsto no artigo 2.º deste Decreto será firmado sobre a quota de IPTU do exercício de 2021, sem acréscimo de juros e multas.
Art. 4.º O contribuinte terá até o dia 31/05/2021 para procurar o Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Poxoréu com o intuito de realizar os parcelamentos possibilitados por este Decreto.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 26 de fevereiro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.