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Pref. Nobres

Estabelece diretrizes de organização e assiduidade dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Nobres, com manutenção excepcional e temporária dos regimes de revezamento e teletrabalho, bem como outras medidas para prevenção e redução de risco e disseminação do Coronavírus (COVID-19).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 407, de 16 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado de Mato Grosso e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 016, de 04 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a Resolução CEE-MT nº. 002/2020, que dispõe sobre o regime emergencial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso, como medida preventiva à disseminação do COVID-19, e dá outras providências; e, demais legislações derivadas e documentos oficiais.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes de organização e assiduidade dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e Desportos do Município de Nobres/MT, com manutenção temporária dos regimes de teletrabalho, presencial e de revezamento bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Para os fins da presente Portaria, considera-se:

I – Presencial: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais nas dependências de sua organização.

II – Teletrabalho ou trabalho remoto: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação.

III – Revezamento: modalidade de jornada de trabalho que poderá ser realizada sob a forma de escala de dias ou turnos de trabalho.

Art. 3º Fica instituído, excepcionalmente, o regime diferenciado de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores desta Secretaria Municipal, que deverão atuar em regime presencial, de teletrabalho e/ou escala de revezamento.

Parágrafo único. O regime de teletrabalho, descrito no caput, será efetuado de forma remota, no horário de funcionamento padrão da Secretaria de Municipal de Educação e Desportos, observando-se as disposições constantes no Decreto Estadual nº. 554, de 03 de julho de 2020.

Art. 4º Deverão executar suas atividades em regime de teletrabalho enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), os servidores que se enquadrem nos seguintes grupos:

Parágrafo único. Os servidores e empregados públicos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, salvo ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento:

II. diabetes insulinodependentes ou conforme justificado juízo clínico;

III. com insuficiência renal crônica;

IV. com doença respiratória crônica;

V. com doença cardiovascular crônica;

VI. com câncer;

VII. com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

VIII. gestação em curso ou lactantes para amamentação do próprio filho até 12 (doze) meses.

§ 1º Deverão ainda se submeter ao regime de teletrabalho:

I – Tenha tido contato direto ou que compartilhe o mesmo ambiente familiar com casos confirmados de Covid-19, pelo prazo prescrito por médico, limitado a 14 (quatorze) dias.

II – Apresente sinais de sintomas gripais, tais como tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar, até 03 (três) dias após o fim dos sintomas ou de acordo com a prescrição médica documentada.

§ 2º Os servidores pertencentes ao grupo de risco terão a jornada de teletrabalho autorizada pela chefia imediata, mediante requerimento formal e comprovação documental.

§ 3º O requerimento e a comprovação documental deverão ser apresentados na Secretaria Municipal de Educação e Desportos e o mesmo será encaminhado para o Departamento de Recursos Humanos, que solicitara a perícia médica.

§ 4º Caso as atividades desempenhadas pelos servidores pertencentes ao grupo de risco sejam incompatíveis com o teletrabalho ou esses não possuam condições materiais para sua realização nessa modalidade, deverá ser providenciada, a critério exclusivo da Administração:

I – A lotação do servidor em unidade que admita o teletrabalho;

II – Análise de possibilidade de concessão de férias, caso o servidor possua férias vencidas;

III – Análise de possibilidade de usufruto de licença prêmio caso o servidor possua vencida;

Art. 6º Para a implementação do regime de teletrabalho, a unidade administrativa deverá observar as seguintes diretrizes:

I – O regime de teletrabalho será implementado aos servidores que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho, bem como outras atividades que a chefia imediata julgar necessárias para a manutenção da prestação dos serviços da sua unidade administrativa;

II – A chefia imediata será responsável por:

a) Estabelecer quais atividades são compatíveis para o teletrabalho a serem exercidas pelo servidor, definindo entregas e prazos a serem cumpridos, bem como manter o monitoramento das atividades a serem executadas por meio de telefone, e-mail institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação.

b) Estabelecer o Plano de Atividades, conforme modelo contido no Anexo I, por meio de e-mail institucional, conjuntamente com o servidor ou empregado público, que poderá ser reajustado a qualquer tempo pelos interessados.

c) Manter controle das atividades desenvolvidas pelos servidores do grupo de risco, nas unidades desconcentradas, por meio do relatório de atividades, conforme o Anexo I desta Portaria.

III – O servidor público deverá:

a) Estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública.

b) Manter telefone de contato atualizado e ativo, bem como aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, de forma a garantir a comunicação sempre que necessária com a chefia imediata.

c) Manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo periodicamente para garantir a efetiva comunicação com a chefia imediata.

d) Submeter-se ao acompanhamento para apresentação do cumprimento das metas de desempenho pactuadas no Plano de Atividades.

e) Dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade.

g) O servidor lotado nas unidades escolares que se enquadra no grupo de risco deverá entregar para a chefia imediata o relatório de atividades desenvolvidas no regime de teletrabalho.

§ 1º O descumprimento do inciso III será considerado como falta injustificada do servidor, acarretando desconto salarial.

§ 2º Excepcionalmente, a chefia imediata poderá convocar o servidor ou empregado público para execução de atividade específica na forma presencial.

§ 3º A chefia imediata poderá reavaliar, a qualquer momento, o regime de trabalho do servidor submetido ao teletrabalho.

Art. 7º Fica possibilitado o retorno voluntário a jornada de trabalho presencial dos servidores integrantes do grupo de risco que se encontrem em teletrabalho, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:

I – Solicitação por meio de processo físico do interessado que contenha a justificativa para o pedido de retorno.

II – Declaração da chefia imediata atestando a necessidade da presença física do servidor no órgão ou entidade.

III – Encaminhamento da perícia medica atestando avaliação médica atestando a aptidão física e mental do servidor para o retorno às atividades presencias.

Art. 8º O servidor em teletrabalho e/ou em regime de revezamento deve, obrigatoriamente, sujeitar-se às medidas de restrição social e demais orientações emanadas pelos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais que não conflitem com a presente Portaria.

Art. 9º O servidor deverá retornar imediatamente para o seu regime e jornada de trabalho original, mediante determinação de sua chefia imediata ou ao término da vigência desta Portaria.

Art. 10. A adoção de quaisquer das medidas apontadas na presente Portaria ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

Art. 11. Somente será permitida a circulação e permanência de pessoas nos ambientes pertencentes a Secretaria Municipal de Educação e Desportos, mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal, inclusive no posto de trabalho.

Parágrafo único. O servidor que eventualmente descumprir o previsto no caput deste artigo será responsabilizado, nos termos da Lei Estadual nº. 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 12. Na vigência desta Portaria, os servidores que irão trabalhar em regime presencial cumprirão o horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

§ 1º O servidor em cumprimento de jornada presencial observará os horários determinados para o funcionamento de cada unidade escolar, sendo que as escolas municipais das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, nas creches municipais das 06:00h às 12:00h e das 12:00h às 18:00h, bem como realizar o registro de frequência em sua respectiva estação de trabalho, observando todas as medidas de biossegurança, conforme orientações contidas no Protocolo de Biossegurança.

§ 2º O servidor em regime de teletrabalho deverá inserir a justificativa através dos relatórios de atividades realizadas.

Art. 13. As horas-atividades dos professores serão realizadas de acordo com a Legislação vigente.

Art. 14. A inobservância do disposto nesta Portaria acarretará em responsabilização funcional do servidor que a ela deu causa.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 02/2021/SEMEC.

Nobres/MT, aos 25 de fevereiro de 2021.

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Edilman Conceição Rondon Guimarães

Secretária Municipal de Educação e Desportos