Decreto Municipal nº 69/2021

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462 de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo território de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 2º - Fica estipulado toque de recolher, de segunda-feira a domingo, a partir das 22h até as 5h do dia seguinte;

PARAGRAFO ÚNICO: Seguindo horário do toque de recolher todas as atividades comerciais fica vedada o funcionamento; exceto comercio de derivados de petróleo e Farmácia/Drogaria.

Art. 3º - Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 4º - Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - disponibilização de local e produtos para higienização das mãos;

II - distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas;

III - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do interior do estabelecimento religioso, respeitando o distanciamento;

VII - as agremiações religiosas, igrejas, locais de realizações de cultos/reuniões ou locais congêneres deverão manter portaria para controlar o acesso, lotação e verificando a faixa etária do cidadãos que desejarem ingressar nestes locais.

Art. 5° - Para o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, sorveterias, distribuidora de bebidas, bares, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

II – Mesas com a distância mínima de 2 m (dois metros) entre elas, cujo critério da disposição de mesas com no máximo 4 (quatro) pessoas ou uma família por mesa.

III - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do interior do estabelecimento, respeitando o distanciamento;

Art. 6° - Para o funcionamento supermercadista de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sinalização no chão indicando o distanciamento nos balcões seja de açougue ou do caixa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto.

Art. 7° - Para o funcionamento da feira do produtor rural, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – o manuseio dos produtos comercializados pelos feirantes deverá ser feito exclusivamente por eles, mediante uso de máscara e luva.

II – respeitar o limite de espaçamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as barracas.

III – delimitar a distância por meio de fitas indicativas ou outro material adequado, a fim de impedir que as pessoas cheguem a menos de 1,5 m (um metro e meio) da banca onde se encontram os produtos;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

Art. 8° - Para o funcionamento das agências bancárias e loterias, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – disponibilizar funcionário a fim de organizar as filas no interior e fora do estabelecimento a fim de evitar a aglomeração de pessoas, respeitando o espaçamento mínimo de 2 m (dois metros) entre elas.

Art. 9° - Para o funcionamento dos salões de beleza e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – Manter a distanciamento de 2 m (dois metros), entre os clientes;

Art. 10º -Fica permitido o funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários, com observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto.

Art. 11º -A fim de evitar o colapso do ramo de transportes e ao abastecimento das unidades da federação, fica permitido o funcionamento das empresas de borracharia, oficinas de manutenção, postos de molas, recapadoras e reparos mecânicos de veículos automotores, com observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto.

Art. 12º -Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Nesse caso, além da penalidade pecuniária prevista no presente decreto, será cassada, como medida cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 13º -Aquele que descumprir qualquer cláusula prevista no presente decreto, incorrerá em multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UPF/MT, sendo que, em caso de reincidência, além de nova multa, será revogado o alvará municipal de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 14º -As fiscalizações sobre o cumprimento das determinações deste Decreto, ficando desde já, autorizada a utilização de reforço policial nas situações de abuso e descumprimento das condições estabelecidas no presente decreto. Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Polícias Militar, por meio do presente, passa a ter poder de Polícia Administrativa Municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa, em âmbito estadual, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao fórum desta comarca para elaboração de certidão de dívida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderá os estabelecimentos privados que não providenciar o fornecimento de marcaras para os funcionários e que não restringir a entrada de clientes sem máscara, com exceção dos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, enquanto estiverem fazendo suas refeições, incorrer em multa pecuniária nos termos da Lei Estadual 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 15º - Fica proibida a realização de festas, jogos e realização de cursos presenciais, exceto cursos em espaços abertos, com ventilação natural, desde que sejam observadas as exigências do art. 3º deste Decreto.

PARAGRAFO ÚNICO: Fica proibida aglomeração de pessoas em residências que nela não residem.

Art. 16º- O Transporte Intermunicipal deverá atender 50% da capacidade de passageiros, garantindo assim um distanciamento entre eles. A viagem devera ser realizada com os passageiros utilizando máscaras e com as janelas abertas, mesmo em veículos que possuam ar-condicionado. A empresa fica responsável em disponibilizar álcool gel para os passageiros na entrada do ônibus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os ônibus de transporte intermunicipal devem ser totalmente lavados a cada 24 horas (interna e externamente) reforçar a higienização, utilizando bactericida na limpeza do piso, dos assentos, descansos de braços e pernas, apoio de cabeça, cinto e janelas. "Pessoas com mais de 60 anos e doentes crônicos devem evitar usar o transporte coletivo” com observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 3º deste Decreto.

Art. 17º -Fica PROIBIDO caravanas de pescaria nos limites do Município, sendo restrito aos moradores de Santa Cruz do Xingu a utilização dos rios para atividades de lazer e pesca, sendo vedada a aglomeração de pessoas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aquele que descumprir o disposto acima incorrerá em multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UPF/MT, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e penal dos infratores.

Art. 18º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Este decreto tem a validade por 15 dias, iniciados a partir da sua publicação.

Santa Cruz do Xingu, 25 de fevereiro de 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal Santa Cruz do Xingu

Estado de Mato Grosso, Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.