RELATÓRIO FINAL

Excipiente: Elias Andre Lima Sanches

Advogado: Marcos Gattas, OAB/MT 12.264, Samira de Vasconcellos Farias, OAB/MS 20.294

Excepto: Voney Rodrigues Goulart

Apenso ao Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021.

Trata-se o presente de Exceção de Suspeição apresentada pelo Excipiente Elias Andre Lima Sanches em face do gestor municipal Voney Rodrigues Goulart sob a fundamentação que desde o ano de 2017 (dois mil e dezessete) vem sofrendo represálias e perseguição pessoal.

Sustenta que já foi reconhecido através de julgamento singular nº. 430/MM/2017do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que foi reconhecida a perseguição e tratamento discriminatório do Excepto face ao Excipiente.

Relata que houve manifestação do prefeito, ora excepto, de que “todos da prefeitura não precisaria mais atender ao controlador, que ele pessoalmente atenderia o controlador através de ofício, eles como funcionários não precisam perder tempo em atender o controlador, e que o atenderia por ter mais tempo.”

Em virtude disso, seria o prefeito municipal parcial, ferindo o princípio do juiz natural que prevê o julgamento por juiz imparcial, ferindo o artigo 5º, LIII e XXXVII da Constituição Federal.

Fundamenta ainda em tese, que o Excepto tem interesse no resultado do processo administrativo nº. 01/2021.

Juntamente, apresentou o rol de testemunhas sendo Dieni Machado, Cezar Francisco Meneguzzi, Kassia Renostro Ducati, Marta Eleuza Ramos da Silva e Fabricio Gomes Morais.

Recebida a exceção, o Excepto foi citado para, querendo no prazo de 03 (três) dias apresentar defesa.

Ainda na ata deliberativa, fora designada audiência para oitiva das partes e das testemunhas arroladas.

Outrossim, o Excipiente solicitou oitiva da comissão sindicante da Sindicância 05/2020 e da Assessoria jurídica, tendo sido indeferido tal pleito às fls. 13/19 da exceção com base no artigo 98 e 213 do Código de Processo Penal. O indeferimento vem ainda fundamentado no artigo 13 da Lei Municipal 435/2010.

O Excepto apresentou defesa às fls. 21/172.

O Excipiente apresentou impugnação acerca da defesa do Excepto no que se reporta a concessão das diárias, bem como reiterou o pedido de oitiva da comissão sindicante composta pelos servidores Elton J. M. Pereira, Gleyson da Costa Luz, Marisa Usinger e assessora jurídica Carine Minuzi.

O pedido quanto a oitiva supra fora indeferido novamente por esta Comissão reiterando o disposto às fls. 13/19 e a impugnação à defesa contou-se que seria apreciado em momento oportuno.

Ainda na instrução, fora ouvido o Excepto que usou do seu direito constitucional de permanecer calado. No tocante as testemunhas, prestaram depoimento Dieini Machado, Kassia Renostro Ducati e Marta Eleuza Ramos da Silva e por fim, o excipiente. A testemunha Cesar Francisco Meneguzzi apresentou uma declaração que não estaria na cidade na data e a testemunha Fabricio Gomes devidamente intimado não compareceu.

Eis os fatos.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO:

Conforme se dessume a Lei Municipal 132/2001 não traz no seu corpo normativo previsão quanto a exceção de suspeição. Entretanto, não pode deixar de ser apreciado. Deste modo, em analogia ao posicionamento de Eugenio Pacelli de Oliveira, citado por Nestor Távora, tem-se que “os casos de suspeição do juiz (e também os de impedimento) dizem respeito a fatos e circunstâncias, subjetivos ou objetivos, que, de alguma maneira podem afetar a imparcialidade do julgador na apreciação do caso concreto, tal como se dá com a ‘inimizade capital ou amizade íntima do juiz com algumas das partes’ ”.

No caso em apreço, deve-se levar em consideração a aplicação do artigo 37 da Constituição Federal no tocante ao princípio da impessoalidade ao qual ensina:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Pois bem, no tocante ao áudio apresentado pelo Excipiente em reunião ocorrida no ano de 2017, tem-se como palavras do Excepto:

“0:58;41: (...) O Elias é o nosso controlador interno, de hora momento vocês não precisa atender ele, vocês secretaria, ele vai dirigir a palavra direto a mim e eu vou através de ofício eu vou passar pro meu secretário, eu quero atender ele direto; vocês como funcionário não precisa perder tempo de atender ele não, eu vou atender ele porque eu tenho mais tempo, vamo fazer a coisa andar, eu vou atender ele, e vocês qualquer coisa que ele perguntar vocês falam: não, manda um ofício pro prefeito que ele vai te atender. Vamos direcionar desta maneira pras coisa anda, porque nós ta muito travado, não tem gente, a gente não tem dinheiro pra contratar (...)

Vislumbra-se o inteiro teor da reunião foi um ato inaugural de gestão suplicando pelo apoio e compreensão de todos os servidores, relatando as dificuldades enfrentadas e não exclusivamente para abordar uma represália ao Excipiente.

Tem-se ainda pelo extraído, o objetivo era desburocratizar para que os atos, atividades administrativas fluíssem e o fato de solicitar que os ofícios do departamento de controle interno fossem direcionados ao Exceto diretamente por si só não caracteriza uma perseguição, mas sim, como dito, para que as coisas fluíssem mesmo diante da escassez de funcionários.

Neste norte, não se vislumbra uma perseguição ou um impedimento do Excipiente desempenhar suas atribuições e funções.

Diante da oitiva das testemunhas apresentadas, não foi possível identificar que a reunião supra teve como intuito perseguir ou obstar o trabalho do controlador interno.

Portanto, neste ponto, fica afastada a suspeição.

Consoante, fora suscitado pelo Excipiente quanto a remoção da controladoria do antigo paço municipal (ano de 2017). Sobre a problemática vislumbra-se que muito embora a situação tenha ocorrido, em momento algum fora impedido o Excipiente de desenvolver suas atribuições, conforme pode ser comprovado nos depoimentos apresentados pelas testemunhas:

Testemunha Dieni Machado:

Comissão: em algum momento o Elias foi impedido de trabalhar?

Diemi: A, ai eu já não sei, ai tem que ‘se’ com ele né, porque ele que, ele que, Voney não ia falar comigo isso (...) ai se ele foi impedido de trabalhar, ai isso eu já não sei né.

Testemunha Kassia:

Comissão: Você sabe se em algum momento o prefeito proibiu o Elias de fazer seu trabalho?

Kassia: Se eu sei? Não, não sei, diretamente eu nunca presenciei ele falando nada disso, mas a gente sabe que existia sim um desafeto entre os dois, o Elias por fazer os apontamentos, o gestor não sei, então assim, não é um trabalho fácil.

Testemunha Martha:

Comissão: Você sabe se em algum momento o Elias foi proibido pelo prefeito de trabalhar, de exercer suas funções?

Martha: Provas eu não tenho, mas quando ele foi expulso aqui do prédio provavelmente ele não tinha condições de trabalho, que o trabalho dele é aqui dentro.

Comissão: Após este fato?

Martha: Não, não fiquei sabendo, não tenho ciência.

Sofismado nisso, a localização da sala onde o servidor Excipiente encontrava-se à época não lhe retirava as atribuições do cargo, visto que se tratava apenas de uma “sala”. No próprio depoimento do Excipiente este alega que nunca foi impedido de trabalhar pois graças a Deus sou corajoso (...).”

As três testemunhas ouvidas relatam um confronto do Excepto face aos servidores, num contexto geral, e não apenas num aspecto pessoal entre Excepto e Excipiente.

Nota-se ainda, que os relatos traduzem-se em conversas que “ouviram falar”, que “dizem-se conhecedores”, mas nunca que presenciaram.

O fato de alegar que “existiu perseguição” recai sobre o critério subjetivo de cada servidor que prestou seu testemunho, onde julgam por suas razões que tal fato computa uma perseguição, quando na verdade nunca presenciaram um ato do Exceto face do Excipiente que o impedisse o prejudicasse.

A testemunha Dieni Machado fora a única testemunha que acompanhou/realizou a mudança do Excipiente, mas fora a mudança, não acompanhou mais nenhum relato, apenas exterioriza seu inconformismo por ter sido submetido a um Processo Administrativo Disciplinar.

Ainda, em relação a testemunha Dieni Machado, este aduz que o prefeito mencionou que foi elogiado por outros prefeitos por ter sido o único prefeito a retirar o controlador interno do prédio municipal em nada interfere nos fatos, vez que apenas relatou um fato ocorrido.

Dessume-se, que as testemunhas apresentam em seus depoimentos de forma uníssona um dissabor em desfavor do gestor municipal, ora Excepto, deixando transparecer que foram influenciadas por algum sentimento negativo do Excipiente, partindo para a esfera subjetiva, do que acreditavam, do que achavam, do que ouviram dizer e não objetiva, concreta.

Sob este prisma, o depoimento da testemunha Martha:

“Comissão: Mas tu presenciou algum fato?

Martha: Na verdade chegar a estar presente no momento não.

(....)

Comissão: Mas entre o prefeito e o Elias você já presenciou?

Martha: Não presenciei, mas eu sinto essa perseguição também contra mim que também sou concursada, é, eu acho que eu nunca fui ainda chamada atenção ou não moveram um processo administrativo contra mim porque eu procuro sempre trabalhar certo (...)

No depoimento das testemunhas é possível identificar que a perseguição não ocorreu, não passando da esfera subjetiva das mesmas e Excipiente, pois conforme relatado pelas testemunhas, estas nunca foram impedidas de conversar como Sr. Elias ou buscar seu assessoramento, e assim o faziam mesmo existindo “medo, receio”.

Tal situação é muito bem memorada pela testemunha Kassia:

“eu mesma tive várias situações que precisei procurar os conhecimentos do controle interno ne, com questão do conselho de saúde, com questão de como proceder, não de denúncia nem nada não, como proceder em certas situações, burocracia, e muitas vezes eu tinha medo de procurar ele, porque eu tinha medo de sofrer uma retaliação, sofrer alguma perseguição (...)”

Nota-se que ninguém nunca foi impedido de conversar, buscar assessoramento com o Excipiente. O receio parte da esfera subjetiva, não havendo nada concreto acerca de impedimento, acesso ao controlador.

Entretanto, muito embora a transferência de sala do Excipiente tenha ocorrido e determinado seu retorno pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nas linhas defensórias do Excepto constata-se que o imbróglio ocorrido no ano de 2017 (dois mil e dezessete) foi superado entre as partes, existindo uma relação profissional entre Excepto e Excipiente.

Em que pese o TCE-MT tenha condenado o gestor ao pagamento de multa pelo fato da transferência, ao convencimento desta comissão processante tal fato não demonstra por si só a intenção persecutória do gestor, haja visto que o Excepto demonstrou cabalmente em suas manifestações que embora discorda-se de alguns posicionamentos técnicos do auditor manteve uma relação neutra nunca realizando nenhuma conduta a ele prejudicial, pelo contrário autorizou reiteradas vezes viagens que não mantinham correlação com as atribuições do controlador.

Fora apresentado pelo Excepto uma vasta documentação em relação a diárias concedidas ao Excipiente. O respectivo ponto fora impugnado pelo Excipiente às fls. 190 a 195, sob a fundamentação de que não é uma discricionariedade do gestor, ora Excepto, mas sim um ato decorrente das atribuições exercidas pelo Excipiente, não cabendo ao gestor deliberar sobre isso.

Porém, diante dos documentos apresentados tem-se que diversas diárias foram concedidas mesmo com intuito diverso das atribuições desempenhadas pelo Excipiente, sendo meramente políticas, conforme se infere na diária do dia 13/12/2018, para Cuiabá, cujo objetivo era reunião com os prefeitos do entorno da BR 242, senador Wellington Fagundes e Superintendente do DNIT para as mudanças do traçado entre Santiago do Norte e Gaúcha do Norte-MT; diária em 11/03/2019, com objetivo de deslocamento para Brasília para cumprir agenda no Senado Federal, Ministério da Agricultura, Meio Ambiente e Câmara dos Deputados.

Ademais, vislumbra-se ainda que nem todas as diárias possuíam em seu histórico ofício convocatório de reuniões, ou que justificassem a pertinência de ida. Contudo, as mesmas nunca foram questionado o requerimento das respectivas diárias.

De igual modo, em algumas diárias tem-se no relatório um acervo comprobatório de gastos suscintos e também não teve nenhuma interferência por parte do gestor Excepto.

Sendo ou não camaradagem ou cortesia, ou ainda, que não pudesse o Excepto intervir nas diárias, a justificativa deste é plausível, ao passo que se houvesse uma perseguição haveria no cenário administrativo um imbróglio quanto as diárias.

Por derradeiro, o Excepto apresentou ainda na sua defesa técnica comprovante de pagamento de curso em favor do Excipiente. Curso este que era sim discricionariedade do Excepto autorizar a realização e pagamento, não sendo obrigatório.

Nesta linha, os fatos posteriores ao ano de 2017 demonstram que existia um relacionamento normal entre o Excepto e Excipiente, ficando longe de caracterizar uma perseguição.

Às fls. 157 dos autos, o Excepto trouxe uma matéria jornalística onde em busca de emendas no Distrito Federal tinha consigo o Presidente da Câmara de Vereadores à época Elço Domingues Alves, estando ambos acompanhados do então Excipiente Elias. A matéria confeccionada em 19/03/2019 é clara e não deixa dúvidas que se tratavam de atos políticos e não atribuições do cargo do controlador interno.

Fica asseverado mais uma vez que existia sim um ambiente minimamente harmonioso entre Excepto e Excipiente, pois se essa perseguição fosse tão ferrenha e os episódios anteriores não tivessem sido superados, essa convivência não seria registrada.

Por sua vez, as fls. 158 o Excepto traz registro de evento realizado no paço municipal referente a campanha novembro azul, também na matéria jornalística é possível identificar na imagem do Excipiente, demonstrando que o mesmo não era excluído das atividades da administração.

O tratamento igualitário ao Excipiente é constatado no tocante aos moveis que integram o interior da sua sala, não havendo qualquer distinção dos demais servidores, sendo todos móveis planejados.

Ainda de acordo concernente aos documentos apresentados pelo Excepto (fls. 167) no ano de 2020 fora decido pela Administração um notebook novo ao Excipiente, tudo para atender as necessidades do Excipiente, conforme alegado pelo Excepto.

Outrossim, no mês de dezembro de 2020 o Excepto apresentou termo de transferência nº. 126/2020 transferindo ao Excipiente uma poltrona presidente executiva giratória com braço – fls. 172 da exceção.

A ausência de perseguição é ainda verificada no tocante a ausência de descontos do registro de ponto do Excipiente.

Assim sendo, não foi possível constatar a presença de perseguição de forma clara e precisa do Excepto face ao Excipiente, visto que o mesmo nunca foi impedido de realizar seu trabalho, nunca houve determinação por parte do Excepto para que os servidores não tivessem contato com o Excipiente, ao Excipiente sempre foi dado condições de trabalho, seja com equipamentos, seja com aperfeiçoamento, etc.

No caso em apreço, houve uma denúncia anônima ao qual motivou a instauração da sindicância administrativa nº. 05/2020 e posteriormente a abertura do processo administrativo disciplinar nº. 01/2021. Em ambos atos é possível identificar que o Excepto apenas realizou o dever legal, de acordo com o artigo 201 da Lei Municipal 132/2001, senão vejamos:

Art. 201 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A abertura da sindicância administrativa nº. 05/2020 e o Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021 não se tratam de atos de perseguição, mais ao contrário, esta comissão entende que o Excepto enquanto gestor detém a obrigação de apurar a denúncia apresentada.

Neste sentido, Iuri Matos de Carvalho[1], sustenta:

“Nesse sentido, podemos afirmar que impedimentos ou suspeições são circunstâncias pessoais, previstas em lei, que geram a parcialidade do agente público em atuar em determinado caso concreto.

Além disso, convém perceber que a teoria do desvio de poder está em estreita ligação com os princípios jurídicos que justificam a aplicação dos regimes de impedimento e suspeição. O desvio de poder caracteriza um uso inadequado da competência, que ocorre quando o agente público faz uso de suas atribuições para beneficiar amigo ou prejudicar inimigo, ou seja, visa uma finalidade que nunca poderia ser buscada pela Administração. Também ocorre quando o agente visa uma finalidade que não deveria ser alcançada pelo ato utilizado.

(...)

O regime de impedimento e suspeição complementa o controle instituído pela teoria do desvio de poder, estabelecendo um juízo sobre a parcialidade do agente público antes da realização do ato, através da proibição do exercício da competência no caso concreto.”

Assim, em perfeita harmonia aos ensinamentos acima colacionados, a instauração da sindicância administrativa nº. 05/2020 e a abertura do Processo administrativo nº. 01/2021 está longe de caracterizar uma perseguição ou até mesmo um desvio de finalidade, sendo um ato obrigacional do gestor, não havendo o que se falar em impedimento ou suspeição em virtude disso.

Neste sentido, a jurisprudência:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PREVENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 145, CPC. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E INIMIZADE. NÃO COMPROVADA. INTERESSE DA AUTORIDADE EXCEPTA. NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão desta Relatoria que, em incidente de suspeição, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo íntegra a decisão que rejeitou liminarmente a exceção arguida. 2. Consoante o art. 81 do Regimento Interno desta Casa, a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo. Assim, a prevenção mencionada no referido artigo não se aplica a incidente tal qual o dos autos. 3. Nos termos da norma processual civil, o incidente de suspeição é cabível quando uma das partes do processo demonstrar que o julgador natural da causa não está cumprindo com o seu dever de imparcialidade por alguma das hipóteses elencadas de forma taxativa no artigo 145 do referido Código. 4. Na ausência de comprovação minimamente significativa das alegações de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (nos termos do artigo 145, I, do Código de Processo Civil), não há margem para que o incidente em questão surta os efeitos pretendidos. 5. O fato de constar dos autos decisões contrárias aos interesses do Excipiente não torna o julgador suspeito para o julgamento da causa - sendo indispensável que as determinações judiciais sejam movidas por interesses outros que não correspondam ao exercício da atividade jurisdicional. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.(TJ-DF 07104243020198070000 DF 0710424-30.2019.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE INSTAURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTAURAÇÃO QUE ATENDEU O INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO PROCESSADO COLHIDO NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENA APLICADA. SUBSUNÇÃO DO FATO A HUPÓTESES LEGAIS QUE ENSEJAM DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto com vistas a reverter a manutenção da punição consistente na detenção por 8 dias aplicada À parte autora. 2. Neste sentido, resta vedada a apreciação do mérito do ato administrativo atacado, sendo igualmente impossível se proceder a novo exame das provas produzidas, sendo cabível, tão somente, a verificação da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do Recorrente. 3. Na hipótese vertente, verifica-se que as pretensas nulidades que eivaram o sobredito processo decorreriam, segundo o recorrente, da parcialidade do Comandante da 24ª CIPM, da ausência de advogado no interrogatório (fls. 76/77) e da violação aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade. 4. Sobre a parcialidade da autoridade instauradora do PAD, impende registrar que inexiste nos fólios comprovação de que esta tenha procedido à apuração por interesses pessoais ou que inexistia motivo justo para que assim procedesse. 5. Depreende-se, em verdade, que a autoridade instauradora atuou em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público, exercendo seu dever legal de apurar a falta administrativa quando soube de sua ocorrência, a qual, como se pode ver, realmente carecia de apuração, por ter o fato violado o Estatuto dos Policiais Militares em seus arts. 38, incisos I e II, 39, incisos XI e XVI, e 57, inciso VIII. 6. No tocante à ausência de advogado no interrogatório, isso não acarreta em nenhuma inconstitucionalidade ou vício que o torne passível de nulidade. Com efeito, o STF já pacificou entendimento que hoje é objeto da Súmula Vinculante n. 5, a qual preleciona não ofender a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no Processo administrativo Disciplinar. 7. No caso em comento, a pretensa invalidade não pode ser aceita, mormente quando se verifica que houve apresentação de defesa técnica pelo advogado do processado, estando o patrono ausente apenas no momento do interrogatório. 8. O fato perpetrado pelo Policial, que utilizou sua condição de Policial Militar para lograr contratação de serviço particular de segurança, no qual se utilizou da arma da Corporação, se subsume a três das hipóteses legais que ensejam a aplicação da pena de demissão, a qual, portanto, não pode se qualificar como desproporcional. 9. Assim, tendo a pena de demissão sido aplicada em virtude da farta comprovação de fato que, de acordo com o art. 57 da lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, é punível com demissão, conclui-se pelo acerto da decisão singular ao entender pela legalidade do Processo Administrativo Disciplinar e da penalidade dele decorrente." No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LV; e 37, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que "a pena além de ter sido decorrente de procedimento administrativo nulo, foi aplicada em desconformidade com a prova dos autos, pois os indícios de autoria e materialidade, do suposto ilícito, não foram plausíveis o suficiente para ensejar a aplicação da demissão, como sansão." (eDOC 2, p. 185) A 2ª Vice-Presidência do TJ/BA inadmitiu o recurso em virtude de incidir à hipótese o óbice as Súmulas 280 e 284 do STF (eDOC 2, pp. 198-199). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Como se depreende dos fundamentos que constam da ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 7.990/2001). Dessa forma, resta demonstrado a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE n. 819.292-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 12.11.2014)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 689.777-ED/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 7.11.2012). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de agosto de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 985600 BA - BAHIA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/08/2016, Data de Publicação: DJe-173 17/08/2016)

Portanto, ante das alegações apresentadas pelo Excipiente, Excepto, depoimentos e oitivas, esta Comissão entende que não há causas passíveis de caracterizar o impedimento ou suspeição do Excepto face ao Excipiente, sendo a determinação quanto a instauração um ato obrigacional do Excepto na condição de prefeito municipal.

III – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos não gerou a esta comissão o convencimento necessário para que sugerisse o reconhecimento de perseguição entre Excepto e Excipiente e tampouco para que declarasse a suspeição da autoridade instauradoras.

Portanto, esta Comissão Processante manifesta improcedência da exceção de suspeição apresentada, devendo os autos do Processo Administrativo retornarem ao seu tramite normal.

Encaminhe-se a exceção de suspeição à sua integra, juntamente com o parecer desta Comissão ao Excelentíssimo Vice-Prefeito Municipal para que proceda o julgamento da mesma da forma como entender pertinente.

Eis o relatório.

Gaúcha do Norte-MT, 24 de fevereiro de 2021.

Michele Pancotte Dani Luis Guarienti

Presidente Secretário

Rafael Ferri

Membro

[1] Impedimento e Suspeição no processo administrativo. Fls. 128.