JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 001

Exceção de Suspeição nº 001 apensa ao Processo Administrativo nº 001/2021

Excepto: Voney Rodrigues Goulart – Prefeito Municipal

Excipiente: Elias André de Lima Sanches

Advogados: Marcos Gattass OAB/MT 12.264, e Samira de Vasconcellos Farias OAB/MS 20.294

Natureza: Exceção de Suspeição em Processo Administrativo Disciplinar

Assunto: Suspeição da Autoridade Instauradora do PAD-001/2021 sob alegação de perseguição ao servidor investigado.

MAURO JUNGES, Vice-Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei 132/2001;

CONSIDERANDO as razões expostas no Parecer Final Conclusivo e considerando o que consta na Exceção de Suspeição 001/2021 apensa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021.

Aprovo o Parecer Final Conclusivo e adoto seus fundamentos para, considerando o que consta na Exceção de Suspeição 001/2021 do Processo Administrativo nº001/2021:

Pelo INDEFERIMENTO da Exceção de Suspeição 001 conforme consta no relatório final, e pelo regular prosseguimento do PAD 001/2021

De ciência a quem interessar

Publique-se

Gaúcha do Norte- MT, 25 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Vice-Prefeito

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MAURO JUNGES

Vice-Prefeito Municipal