LEI MUNICIPAL N° 903/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPORÁRIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO SERVIDOR DA SAÚDE QUE TRABALHA DIRETAMENTE COM PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal LEI MUNICIPAL Nº 603/2011, a LEI MUNICIPAL Nº 882/2020 de 29 (vinte e nove) de julho de 2020 (dois mil e vinte) a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Municipal Nº 001/2021 de 15 (quinze) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 90 (noventa) dias prorrogável por igual período a concessão de adicional de insalubridade de 40% ao servidor que lida diretamente com o pacientes infectados pelo COVID-19 (CORONAVIRUS) conforme disposição da Lei Municipal Nº 882/2020 de 29 (vinte e nove) de julho de 2020 (dois mil e vinte);

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 04 (quatro) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um) revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT