LEI Nº. 2.000 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

“FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DOS DISTÚRBIOS RELACIONADOS À APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica autorizada no âmbito municipal a criação do Programa de Identificação e Tratamento dos Distúrbios Relacionados à Aprendizagem, na Rede Municipal de Ensino, objetivando a detecção precoce e acompanhamento dos estudantes.

Parágrafo Único. O Programa de que trata o caput deste artigo refere-se à identificação das síndromes a partir das séries iniciais (alfabetização).

Art. 2º. - O programa de identificação e tratamento das diferentes síndromes deverá abranger a capacitação permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os diferentes sinais de síndromes ou distúrbios nos educandos.

Art. 3º. - Fica a critério da Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Saúde e Assistência Social a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa de identificação e tratamento das síndromes identificadas na rede pública municipal de ensino, sendo obrigada a criação de equipes multidisciplinares com os profissionais necessários á perfeita execução do trabalho de prevenção e tratamento.

Parágrafo Único. A equipe multidisciplinar responsável pelo diagnóstico poderá ser composta por um (a) profissional das áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Oftalmologista, Neurologista e Neuropediatra.

Art. 4º. - O Programa de Identificação e Tratamentos dos Distúrbios relacionados à Aprendizagem na Rede Municipal de ensino terá caráter preventivo e proverá o tratamento do educando.

Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6°. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021