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Pref. Diamantino

DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2021

Prorroga o vencimento da taxa de verificação fiscal do exercício 2021

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto na Lei Complementar 53/2019(Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar 046/2018, que dispõe sobre as Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e de Serviços Públicos, em seu Art. 9º.

CONSIDERANDO a Taxa de Verificação Fiscal, regulamentada no Art. 33 e seguintes da Lei Complementar 046/2018, bem como que seu lançamento no exercício 2021 já foi realizado em janeiro, com vencimento para 01 de março para todas as empresas ativas no cadastro mobiliário municipal;

CONSIDERANDO que o pagamento da Taxa de Verificação Fiscal renova a licença de localização e funcionamento, sendo esta emitida na forma de Alvará;

CONSIDERANDO o índice de inadimplência apresentado, bem como que a situação econômica vivenciada é considerada atípica, em razão do período pandêmico;

D E C R E T A:

Art. 1º PRORROGAR o prazo de vencimento da Taxa de Verificação Fiscal no Município,para 31/03/2021 sem incidência de acréscimos;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 26 de fevereiro de2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal