Exceção de Suspeição nº 002 apensa ao Processo Administrativo nº 002/2021

Exceptos: Willian Henrique Cardoso – Presidente do PAD 002/2021

Adelicia Borges da Costa – Secretaria e membro do PAD 002/2021

Thomaz Adão Moscal – Membro do PAD 002/2021

Excipiente: Elias Andre de Lima Sanches

Advogados: Marcos Gattass OAB/MT 12.264, e Samira de Vasconcellos Farias OBA/MS 20.294

Natureza: Exceção de Suspeição em Processo Administrativo Disciplinar

Assunto: Suspeição da Comissão Processante do PAD-002/2021 sob alegação de parcialidade dos membros.

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de Exceção de Suspeição em face dos Membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, instaurado(a) pela Portaria nº 069, de 15 de janeiro de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3.648, de 18 de janeiro de 2021, tendo por objetivo apurar faltas disciplinares do ora Excipiente.

No estrito cumprimento das atribuições fixadas pelas portarias especificadas no item anterior do presente Relatório, constata-se que os atos produzidos pela Comissão foram realizados tempestivamente, com amparo nas designações realizadas pelo Exmo. Sr. Vice-Prefeito Municipal, conforme os prazos legais previstos na Lei Municipal nº 132, de 21 de dezembro de 2001.

II – FATOS QUE ORIGINARAM A INSTAURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

A presente exceção originou-se do PAD 002/2021, onde a defesa alega que existe parcialidade dos membros da comissão processante.

Alega o expiente que a parcialidade do presidente da comissão devido ao fato do auditor de controle interno ter auditado e apontado irregularidades na prestação de contas de suas diárias.

Alega ainda a parcialidade do Membro/secretaria devido ao fato desde ocupar cargo de confiança.

E alega a parcialidade do último membro devido ao fato deste ter concorrido de forma coligada a autoridade instauradora no pleito de 2020.

III – INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A presente exceção foi encaminhada pela defesa técnica do excipiente em 03 de fevereiro de 2021, por intermédio de e-mail encaminhado ao presidente da Comissão dos autos do processo principal, a autoridade instauradora tomou ciência em 11 de fevereiro de 2021, encaminhando assim os autos ao Vice-prefeito, para que estivesse à frente da condução dos trabalhos enquanto, se discuti sua “suspeição”.

O Vice-Prefeito, ao receber o encargo nomeou esta comissão, com a finalidade de processar as exceções de suspeição, sendo composta por presidente, secretario e membro, sendo estes respectivamente os seguintes servidores, ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA, SIMONE SICHELERO, JENILSON PRADO PEIXOTO.

A comissão iniciou seus trabalhos em 15 de fevereiro de 2021, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberações da Comissão colacionada às fls. 048 tendo adotado como providências iniciais:

a) O recebimento da Exceção, a designação da secretaria, a suspensão dos autos principais, e a intimação dos exceptos para apresentar as suas razoes no prazo de três dias, e foi marcado a audiência para a oitiva do excepto, excipiente e das testemunhas.

Durante o decorrer do processo foram procedidas devidamente as intimações necessárias.

Os Exceptos apresentaram as suas manifestações na data do dia 17 de fevereiro de 2021, conforme folhas 61 e seguintes

Foi realizada a audiência para a oitiva necessárias na data de 22 de fevereiro de 2021, não comparecendo o excipiente e nem a sua defesa técnica, destaco que a defesa do Excipiente foi intimada da data da audiência no dia 16 de fevereiro de 2021 (fls. 48 e 53), por intermédio do e-mail utilizado pela própria defesa para praticar todos os atos de comunicação dentro do processo, ato continuo a defesa apresentou pedido de videoconferência em 19 de fevereiro 2021 – sexta-feira às 22:07h – horário de Cuiabá-MT (fls. 78), neste sentido de forma a garantir a participação da defesa o presidente respondeu o e-mail informando que encaminharia o link no início da audiência ou seja no primeiro horário. (fls. 81)

No dia da audiência foi encaminhado o link para os advogados, e realizadas diversas diligências para que a defesa comparecesse em audiência, não logrando êxito (fls. 84 e 86), em virtude aos princípios da ampla defesa e do contraditório esta comissão realizou de igual forma as oitivas solicitadas.

E em seguida foi ultimado o procedimento administrativo de exceção de suspeição.

IV. ANÁLISE DAS PROVAS E DEFESA ESCRITA

Junta o excipiente o relatório de auditório referente as diárias onde observa-se as fls 31 item 27 do relatório a citação da diária do presidente da comissão.

Na oitiva do Excepto, se extrai os seguintes depoimentos:

No depoimento do Sr Willian Henrique Cardoso:

....você foi notificado alguma vez por ele em razão de trabalho? – Enquanto controlador eu nunca recebi nenhuma notificação!....

...você tem interesse e alguma parte do processo? – Não! – você já teve algum atrito com o servidor Elias? – pessoalmente não, e nem quanto a função, também não, atrito não! - alguma situação de desconforto com ele? – nunca! - com o gestor você já teve? – Também não!....

....você foi notificado pelo Prefeito Sr. Voney sobre as diárias? – Isso! – Apontado pelo controlador interno? – Eu recebi uma notificação, assim, o que motivou a notificação só foi que devia prestação de contas, se foi o controlador ou não! - mais foi esclarecido? – foi, na verdade assim, depois que tramitou essa suspeição eu fui procurar, eu havia prestado conta dessa diária que ele apontou ai eu não sei o número mais dá na minha defesa, inclusive juntei a prestação de contas em anexo né, fui, prestei conta agora o tramitação da contabilidade ou não isso pra mim não, mais tinha o arquivo salvo inclusive, mais está anexado que é a prestação de contas e a notificação, então pra mim foi caso encerrado, o prefeito me notificou e eu só reapresentei a prestação de contas! – Em momento algum gerou nenhum tipo de desconforto? – Não, nunca, volto a reafirmar, nunca tive atrito pessoal com o Elias, nunca tive atrito também nem dentro da minha função ou dentro da função dele, eu dentro da minha e ele dentro da dele sempre trabalhamos normal, nunca teve atrito...

No depoimento do Sra Adelicia Borges da Costa:

...você trabalhou no cartório eleitoral? – Sim! – quando você trabalhou? – eu trabalhei, agora em fevereiro ia fazer três anos! – mas você chegou até esse mês de fevereiro? – Não, eu parei de trabalhar no dia 16 de dezembro de 2020!

No depoimento do Sr Thomaz Adão Moscal:

...o senhor já teve algum atrito pessoal com o servidor Elias? – Nenhum! – com relação ao gestor municipal o senhor tem conhecimento de algum atrito entre o gestor e o servidor Elias? – Não! – o senhor já teve algum atrito com o gestor? – Não! – o senhor tem interesse em alguma parte do processo que está acontecendo contra o servidor? Nenhuma! – Em relação ao ano passado o senhor fez parte da coligação do prefeito? - Não, eu não tenho coligação majoritária!....

No depoimento da testemunha “Graciele dos Santos” assim testemunhou:

...com relação ao servidor Willian Henrique você tem aguma coisa a relatar sobre as diárias dele? – Não, no período em que eu trabalhei na contabilidade, houve né um período que ele não comprovou as diárias, porem quando nós notificamos ele, ficou dele trazer e assim passou uma semana o seu voney notificou ele, e ele logo compareceu com os comprovantes e o relatório! - Quem notificou ele foi a contabilidade? – foi, nós chamamos várias vezes e conversamos, e depois disso foi passado pro seu Voney e ele notificou e ele compareceu com os comprovantes! – você sabe se essa notificação foi feita por escrito? – Não me lembro!

No depoimento da testemunha “Elizandra Jessica Da Silva Brasil” assim testemunhou:

...com relação ao servidor Willian, a questão das diárias, você tem alguma coisa a relatar desse incidente? – foi feito a notificação e foi prestado conta, todas as diárias dele! – Essa notificação foi feita por escrito? – sim, pelo gestor! – do Prefeito pra ele? – Isso, do Sr Voney pra ele!

No depoimento da testemunha “Claudinei Marcelo Klein” assim testemunhou:

...com relação ao Sr. Willian Henrique que é Engenheiro Ambiental do Município, você tem alguma coisa a relatar sobre o incidente de umas diárias dele que não foram prestado conta? – a única coisa que foi passado para ele é que tinha uma diária sem prestar contas, e o gestor notificou ele e ele prestou conta desta diária! – E depois disso foi resolvido o problema? - sim foi! – quem notificou ele foi o prefeito ou foi a contabilidade? – foi o prefeito!

No depoimento da testemunha “Lenice Araujo da Silva” assim testemunhou:

...com relação as diárias do willian ficou resolvido isso, ele prestou conta, não prestou conta? – olha Elton igual eu te falei como são coisas que chegam pros assistentes fazer não tem como eu falar que foi resolvido eu lembro que teve algumas audiências ai dentro, interno, mas eu não sei oque aconteceu porque são coisas que você tem vários serviços pra fazer né, então a Elizandra notou que tava faltando comprovante, eu lembro que na época ele não conseguiu encontrar o comprovante, deu um probleminha pra ele mas eu não sei como encerrou a situação.....

No presente Processo Administrativo foi apresentada defesa do Excepto as Excepto as fls 61 e seguintes.

Alega o primeiro Excepto que foi notificado pelo gestor sobre a referida diária, o que acarretou na prestação de contas ao departamento contábil, fatos que não gerou nenhuma animosidade entre o Excepto e o Excipiente.

Junta como meio de prova a notificação do gestor, e a prestação de contas da referida diária

Alega em sua defesa a segunda Excepta que no momento da constituição da comissão processante não mais ocupava a FG, tento retornado ao seu cargo de origem.

Junta como meio de prova a ficha financeira com a demonstração dos meses em que recebeu a FG, pagamento que ocorreu proporcionalmente até o mês de dezembro, e a portaria de nomeação de novo servidor para o posto eleitoral.

Alega ainda o terceiro Excepto que em momento algum se coligou para concorrer ao pleito com a Autoridade instauradora, tendo em vista não mais existir coligações para concorrer às eleições proporcionais.

Junta como meio de prova a Emenda Constitucional que proibiu coligações para as eleições proporcionais, e os espelhos de candidatura do Excepto e da Autoridade Instauradora.

VI. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No tocante ao processamento da presente Exceção de Suspeição está se deu analogamente aos dispositivos do Art. 95 e seguintes do Código de Processo Penal

A nomeação da Comissão processante se deu em observância aos dispositivos legais do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Gaúcha do Norte-MT, vejamos as disposições legais:

Art. 208O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Concernente levantada parcialidade dos membros da comissão, esta não foi demonstrada, não havendo no que se pode extrair dos autos nenhuma animosidade, ou interesse dos integrantes da Comissão Processante no resultado do processo, administrativo.

Ressalta-se ainda que o departamento de Controle Interno é responsável não apenas por auditar servidor “Y” ou “X”, e que em algum momento todos os departamentos do Poder Executivo foram auditados pelos integrantes da Controladoria do Município, não podendo por si só está atribuição do cargo do controlador gerar hipótese de suspeição para com os demais servidores.

Ademais quanto a Segunda Excepta ficou cabalmente comprovado que esta não ocupava uma função de confiança quando nomeada como membro da comissão situação está que perdura até a elucidação desta Exceção.

No que se reporta ao terceiro membro, ficou demonstrada a impossibilidade de existência de coligação em virtude de proibição constitucional.

VII. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos não gerou a esta comissão o convencimento necessário para que sugerisse a existência de suspeição dos integrantes da comissão processante, esta comissão manifesta pela IMPROCEDENCIA da mesma, e como via de consequência o normal prosseguimento do Procedimento disciplinar e o seu julgamento em conformidade com os procedimentos legais de praxe.

Encaminhe-se a exceção de suspeição à sua integra, juntamente com o parecer desta Comissão ao Excelentíssimo Vice-Prefeito Municipal para que proceda o julgamento da mesma da forma como entender pertinente.

Gaúcha do Norte, 25 de fevereiro de 2021.

ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA

Presidente

SIMONE SICHELERO

Secretária

JENILSON PRADO PEIXOTO

Membro