Exceção de Suspeição nº 001 apensa ao Processo Administrativo nº 002/2021

Excepto: Voney Rodrigues Goulart – Prefeito Municipal

Excipiente: Elias André de Lima Sanches

Advogados: Marcos Gattass OAB/MT 12.264, e Samira de Vasconcellos Farias OAB/MS 20.294

Natureza: Exceção de Suspeição em Processo Administrativo Disciplinar

Assunto: Suspeição da Autoridade Instauradora do PAD-002/2021 sob alegação de perseguição ao servidor investigado.

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de Exceção de Suspeição em face da autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, instaurado (a) pela Portaria nº 069, de 15 de janeiro de 2021, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Voney Rodrigues Goulart, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3.648, de 18 de janeiro de 2021, tendo por objetivo apurar faltas disciplinares do ora Excipiente.

No estrito cumprimento das atribuições fixadas pelas portarias especificadas no item anterior do presente Relatório, constata-se que os atos produzidos pela Comissão foram realizados tempestivamente, com amparo nas legislações pertinente, conforme os prazos legais previstos na Lei Municipal nº 132, de 21 de dezembro de 2001.

II – FATOS QUE ORIGINARAM A INSTAURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

A presente exceção originou-se do PAD 002/2021, onde a defesa alega que a autoridade instauradora do PAD, não teria isenção suficiente, para estar julgando, sob alegação de que existe uma perseguição do Gestor ao servidor desde o ano de 2017, onde naquela época o servidor teria sido transferido do prédio que abrigava o paço municipal.

Por tais motivos, o Excipiente entende que tal ato torna a autoridade instauradora do PAD, Suspeita para o Julgamento do presente processo Administrativo Disciplinar

Finaliza o Excipiente que juntaria um áudio de uma reunião do dia 06/02/2017, contudo a mesma não foi juntado aos autos.

III – INSTRUÇÃO PROCESSUAL:

A presente exceção foi encaminhada pela defesa técnica do excipiente em 03 de fevereiro de 2021, por intermédio de e-mail encaminhado ao Presidente da Comissão dos autos do processo principal. Ao receber a mesma, deu início ao seu processamento, notificando a autoridade instauradora em 11 de fevereiro de 2021.

Por sua vez, ao tomar conhecimento da apresentação e Exceção de Suspeição, e por não comungar com a alegação exposta na exceção, encaminhando os autos ao Vice-prefeito, para que estivesse à frente da condução dos trabalhos enquanto, se discuti sua “suspeição”.

O Vice-Prefeito, ao receber o encargo nomeou esta comissão, com a finalidade de processar as exceções de suspeição, sendo composta por presidente, secretario e membro, sendo estes respectivamente os seguintes servidores, ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA, SIMONE SICHELERO, JENILSON PRADO PEIXOTO.

A comissão iniciou seus trabalhos em 15 de fevereiro de 2021, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberações da Comissão colacionada às fls. 014 tendo adotado como providências iniciais as seguintes:

a) O recebimento da Exceção, a designação da secretaria, a suspensão dos autos principais, e a intimação do excepto para apresentar as suas razões no prazo de três dias, e foi marcado a audiência para a oitiva do excepto, excipiente e das testemunhas.

Durante o decorrer do processo foram procedidas devidamente as intimações necessárias.

O excepto apresentou as suas manifestações na data do dia 17 de fevereiro de 2021, conforme folhas 24 e seguintes.

Foi realizada a audiência para a oitiva necessárias na data de 22 de fevereiro de 2021, não comparecendo o excipiente e nem a sua defesa técnica, destaco que a defesa do Excipiente foi intimada da data da audiência no dia 16 de fevereiro de 2021 (fls. 17), por intermédio do e-mail utilizado pela própria defesa para praticar todos os atos de comunicação dentro do processo, ato continuo a defesa apresentou pedido de videoconferência em 19 de fevereiro 2021 – sexta-feira às 22:07h – horário de Cuiabá-MT (fls. 150), neste sentido de forma a garantir a participação da defesa o presidente respondeu o e-mail informando que encaminharia o link no início da audiência ou seja no primeiro horário. (fls. 153)

No dia da audiência foi encaminhado o link para os advogados, e realizadas diversas diligências para que a defesa comparecesse em audiência, não logrando êxito (fls. 156 e 157), em virtude aos princípios da ampla defesa e do contraditório esta comissão realizou de igual forma as oitivas solicitadas.

E em seguida foi ultimado o procedimento administrativo de exceção de suspeição.

IV. ANÁLISE DAS PROVAS E DEFESA ESCRITA:

Alega o excipiente a existência de um áudio de uma reunião ocorrida em 06 de fevereiro de 2017, toda via não trouxe aos autos a sua juntada, conforme pode ser observado as fls 04 desta Exceção.

Alega ainda como meio de prova a decisão proferida pelo TCE-MT a qual já se encontra juntada aos autos do processo principal.

Em análise ao teor da decisão anexa verifica-se que em nenhum momento foi utilizada a terminologia que remetia expressamente a uma perseguição ao ocupante do cargo de auditor interno, mas que a mudança do controlador Interno para prédio distinto da sede da Prefeitura, traria uma obstrução as atribuições do cargo

Não havendo menção específica de perseguição do gestor ao ocupante do cargo, até porque só havia 36 dias de gestão do Excepto.

Como outro meio de prova, solicitou a oitiva do excepto, testemunhas e do excipiente.

Na oitiva do Excepto, ao ser indagado pela comissão, o mesmo alegou não ter interesse no presente processo, não reconhece a alegada “perseguição” e as atitudes suas mais dura com qualquer funcionário, nada mais e que do que tentar chamar a atenção para as suas responsabilidades, ou para conter algum excesso, e com o senhor Elias mantem apenas relação profissional com o auditor de controle interno.

No depoimento da testemunha “Cesar Meneguzzi” assim testemunhou:

...Já presenciou algum atrito entre o Gestor e o Elias? – Não! – você tem conhecimento se o prefeito persegue o servidor Elias? – como que eu posso dizer, perseguir é, sei-la, nas redes sociais a gente vê ai os comentários tudo, oque se ouve aqui dentro também, e na rua, existe um atrito entre os dois tanto de um lado quanto do outro, isso ai é lado profissional de prefeitura mesmo...

....assim que eu presenciei, presenciar diretamente não presenciei, não tenho acompanhado isso não! – em algum momento o prefeito pra você ou pra algum outro servidor que você presenciou que não tivesse relacionamento com o Elias? – Não, comigo não!.......

No depoimento da testemunha “Kassia Renostro Ducatti” assim testemunhou:

...em relação ao relacionamento do Prefeito e do Servidor Elias você tem conhecimento de alguma coisa, algum atrito? – Eu não tenho conhecimento, eu não a gente ouve muitas coisas de ambos os lados, assim eu nunca vivenciei pessoalmente nada disso! – em algum momento o prefeito pediu pra você não tivesse amizade ou relacionamento com o servidor? – O prefeito não! – Você tem algum relato de perseguição do Prefeito com o servidor Elias? – Não!

No depoimento da testemunha “Marta Eleuza Ramos da Silva” assim testemunhou:

...com relação ao Gestor, Prefeito e o Servidor Elias, você tem conhecimento de algum atrito entre eles, alguma desavença? – Não que eu tenha visto...

Nunca presenciou? – Nunca presenciei!

...O Gestor em algum momento pediu a você ou a alguém que você viu que não tivesse relacionamento com ele? – Não!

No presente Processo Administrativo foi apresentada defesa do Excepto às fls 24 e seguintes.

Alega o Excepto em suas razões, que a solicitação de redirecionamento dos ofícios do departamento de controle interno ocorreu em virtude de sobrecarga dos demais funcionários e secretários e que os ofícios seriam respondidos pelo gabinete do prefeito.

Quanto a transferência do departamento de controle interno, para outro prédio, aduziu que esta ocorreu no início da gestão, na tentativa de ajustar os departamentos, uma vez que o Município não possuía sede própria, e com a construção da sede da Prefeitura, fora sanado este problema.

Fundamenta ainda que não há legislação, que estabeleça onde deve ser a sala do controle interno, como de nenhum outro departamento, assim a transferência do mesmo para outro prédio, se deu por uma questão de logística no momento, não havendo em hipótese alguma perseguição.

Alegou ainda que a perseguição não existiu tanto que o mesmo nunca teve negado suas solicitações de diárias e outras situações tanto que o gestor autorizou diversas viagens de cunho político, as quais não tinham relação com as atribuições do departamento de Controle Interno, citando diárias concedidas para participar de reuniões com Prefeitos sobre a BR242 em 13 de dezembro de 2018.

Cita ainda, que o relacionamento profissional era tranquilo, tanto que o Excipiente e o Excepto efetuaram várias viagens juntos, e citou quando o convidou para acompanha-lo uma reunião realizada em Brasília com o Ministro da Agricultura em 11 de março de 2019. Aduziu ainda que o servidor participava ativamente dos eventos municipais, conforme comprova a matéria jornalística do evento novembro azul, tendo inclusive direito a discurso.

Assim sempre que era solicitado algo era prontamente atendido, como cadeira, notebook por exemplo, e que na instalação da nova sede não houve distinção do servidor para com os demais sendo instalado o mesmo padrão de mobiliário.

Ressaltou ainda que nunca tentou obstruir o trabalho do servidor, muito menos perseguindo, tanto que foi autorizada diária para que o servidor realizasse viagem ao município de Paranatinga para denunciar o ora Excepto.

E por último, ao concluir sua defesa, alegou que o servidor nunca foi questionado sobre as prestações de contas em suas diárias, e dos comprovantes apresentados, e de igual forma sustenta o Excepto que nunca tomou providência quanto aos pontos registrados com inconsistência pelo servidor, não efetuando nenhum tipo de desconto quando ausente injustificadamente o servidor, e não questionando em nenhum momento em que horário eram desempenhadas as suas atribuições, anexa o relatório de ponto do Servidor.

Ademais argui o Excepto que a instauração do PAD se deu em virtude das atribuições legais do cargo.

Motivos pelos quais o Excepto alega não existir perseguição não havendo assim a suspeição da autoridade instauradora.

VI. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

No tocante ao processamento da presente Exceção de Suspeição está se deu de forma análoga aos dispositivos do Art. 95 e seguintes do Código de Processo Penal

A instauração do PAD se deu em atendimento aos dispositivos legais do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Gaúcha do Norte-MT, vejamos as disposições legais:

Art. 201 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

No que se reporta as alegações de suspeição propriamente dita estas se concentram na realocação ocorrida no exercício de 2017, onde o Departamento de Controle Interno foi transferido para o prédio de DEMAE.

Em que pese o TCE-MT tenha condenado o gestor ao pagamento de multa pelo fato da transferência, fato ocorrido no início do ano de 2017, porem o que ficou cabalmente demonstrado e que, após o incidente era de conhecimento público, de que os dois passaram a ter um ótimo relacionamento.

As testemunhas trazidas, só relataram a transferência de prédio, fato ocorrido no segundo mês de gestão, ou seja, em 2017, NENHUMA presenciou qualquer ato de perseguição, assim no entender desta comissão processante tal fato não demonstra por si só que o Excepto, seja suspeito para conduzir o PAD, haja visto que o Excepto demonstrou cabalmente em suas manifestações que embora discorda-se de alguns posicionamentos técnicos do auditor manteve uma ralação normal, nunca realizando nenhuma conduta, que tivesse a intenção de prejudicar, pelo contrário, ao mesmo já foi concedido, muitas vantagens que a outros não foram, oras qual servidor não gostaria de acompanhar o Prefeito numa viagem a Brasília ou até mesmo a capital do Estado???? Muitos!

Desta forma, ao analisar os argumentos do Excipiente e do Excepto a comissão não formou juízo de convencimento de que exista a alegada perseguição do gestor que venha a interferir nos presentes autos disciplinares.

VII. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos não gerou a esta comissão o convencimento necessário para que sugerisse a existência de perseguição do servidor na instauração do PAD 002/2021, e tampouco para que declarasse a suspeição da autoridade instauradoras, esta comissão manifesta pela IMPROCEDENCIA da mesma, e como via de consequência o normal prosseguimento do Procedimento Disciplinar e o seu julgamento em conformidade com os procedimentos legais de praxe.

Encaminhe-se a exceção de suspeição à sua integra, juntamente com o parecer desta Comissão ao Excelentíssimo Vice-Prefeito Municipal para que proceda o julgamento da mesma da forma como entender pertinente.

Gaúcha do Norte, 25 de fevereiro de 2021.

ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA

Presidente

SIMONE SICHELERO

Secretária

JENILSON PRADO PEIXOTO

Membro