- Processo Adm. 036/2021, SEMEC, SEMUSA, SEMOSP, SEMAS, SEMAD, de 04/02/2021

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo remanescente da ARP n. 30/2020.

Processo de Licitação:

Proc. Administrativo 050/2020

Pregão Eletrônico n. 023/2020

ARP n. 030/2020

Detentora: J. S. Engenharia e Arquitetura Ltda-ME, CNPJ n. 29.091.107/0001-74

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os Secretários Municipais solicitaram registro de controle do saldo remanescente da prestação de serviços da ARP n. 030/2020, inclusive, alertando sobre a data do vencimento e da necessidade de aproveitar o saldo remanescente até que nova licitação seja realizada, especialmente em razão das normais dificuldades administrativas em razão do início de Governo e da troca dos softwares dos sistemas administrativos;

Considerando o Parecer n. 002/PGM/2021, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93;

Considerando, conforme verifica-se de folhas, há saldo remanescente dos produtos na ARP n. 030/2020 que, inclusive, vencerá no próximo dia 22/05/2021, tendo por objeto contratação de serviços de responsabilidade técnica, fiscalização e elaboração de projetos e arquitetura – engenharia plena, para atender as necessidades das Secretarias Municipais;

Considerando que da cláusula sétima da ARP n. 030/2020, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão n. 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 – TCU – Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando, anuência formal da Detentora a contratação derivada do sistema registro de preços, juntada de folhas;

AUTORIZO, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei n. 8.666/93, derivado da ARP n. 030/2020 sobre o saldo remanescente dos produtos, conforme indicado na Relação dos itens adjudicados e Saldo Pendente por centro de custo anexo de folhas, a seguir descritos:

Lote	Quant.	Unid.	Descrição	Secretaria	V. Global
001	95	HORAS	SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA	SEMEC	12.540,00
002	40	HORAS	SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA	SEMOSP	5.280,00
003	20	HORAS	SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA	SEMAS	2.640,00
004	260	HORAS	SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA	SEMAD	34.320,00

Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência.

Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, empós retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 25 de fevereiro de 2021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal