Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação ao coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste – MT.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

Considerando as oscilações e o recente aumento no número de casos confirmados de COVID-19, neste Município;

Considerando o aumento de casos confirmados e hospitalizados em todo o Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual nº 783, de 15 de janeiro de 2.021;

Considerando a taxa de ocupação de 100% dos leitos de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) na cidade de Primavera do Leste/MT;

Considerando a existência de casos confirmados da nova variante do COVID-19, em nosso Estado e em Primavera do Leste,

DECRETA:

ARTIGO 1º. – Este Decreto atualiza medidas administrativas de enfrentamento ao COVID-19, a serem adotadas no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste.

ARTIGO 2º. – Fica proibida a prática de esportes coletivos, tais como: futebol, futsal, voleibol, handebol, basquetebol, entre outros, no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste.

ARTIGO 3º. – Fica suspensa a emissão de licenças para ambulantes (alvarás), oriundos de outros municípios.

ARTIGO 4º. – Fica proibido o compartilhamento de materiais de tereré, chimarrão e narguillé, dentre outros em vias públicas.

ARTIGO 5º. – Fica permitida a realização de celebrações religiosas, presencialmente, com o intervalo mínimo de 2 (duas) horas para a higienização do local, desde que observadas as seguintes condições:

I – Realização de celebrações com a duração máxima de 02h (duas horas);

II – Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os assentos, sendo vedada a permanência de participantes em pé (exceto celebrantes);

III – Utilização obrigatória de máscara facial de todos os presentes;

IV – Higienização das mãos dos participantes, antes de adentrarem ao templo, com álcool 70%.

ARTIGO 6º. – O descumprimento de qualquer dos dispositivos, enseja na prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal[1].

ARTIGO 7º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, sobretudo os artigos 4º e 8º do Decreto nº 006/2021 de 20 de janeiro de 2.021.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 26 DE FEVEREIRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

[1]Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.