SÚMULA: Que dispõe sobre afetação parcial da Área de Reserva Publica denominada Quadra D, matricula sob número 26.151 no RGI de Barra do Bugres-MT, localizada no Loteamento Público Municipal Jardim Ouro Verde II, cidade de Nova Olímpia-MT e das outras providências.

JOSE ELPIDIO DE MORAIS CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.72 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica afetada para uso exclusivo de implantação de área verde incluindo praça pública, parques e canteiros; 50% (cinquenta por cento) da área de reserva publica denominada Quadra D, matriculada sob nº 26151 no RGI de Barra do Bugres-MT, localizada no Loteamento Público Municipal denominada Jardim Ouro Verde II, cidade de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º A área espacial afetada corresponderá a 3.528,00 metros quadrados.

Art. 3º A área espacial não afetada corresponderá a 3.528,00 metros quadrados e será destinada a implantação de equipamentos públicos, principalmente voltados para a pratica de esporte e lazer.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogados ás disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, 26 de fevereiro de 2021.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração