“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇAO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID - 19), A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de complementação de medidas para o combate ao novo Corona vírus a ser normatizada no âmbito no munícipio de Juruena/MT.

DECRETA:

Art. 1º. Insere no decreto 3023 de 16 de fevereiro de 2021 os seguintes artigos abaixo com as seguintes redações:

Art. 5º-A, a secretária de agricultura atuará em regime diferenciado, a atender a necessidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), relacionada a fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, que, excepcionalmente, em caso de afastamento do servidor em detrimento de haver contraído o novo Coronavírus, poderá delegar o poder fiscalizatório ao Responsável técnico da unidade empresarial, que deverá encaminhar relatório fotográfico do ante morte e do abate à coordenação do SIM.

Parágrafo 1º. Toda responsabilidade será do Responsável técnico, que deverá realizar o exame ante morte e acompanhamento do abate presencialmente, realizando relatório assinado, datado e com anexo de imagem, de cada abate.

Parágrafo 2º. O afastamento temporário do servidor, não exime o estabelecimento de comunicar a secretaria quanto a realização de abates.

Das Festas Privadas E Eventos Em Residências Particulares

18-A. Fica limitada a realização de eventos em residências particulares, tais como churrascos, aniversários, confraternizações, happy hour, haven, cultos domésticos, células e afins, ao número máximo de 10 pessoas.

Parágrafo Único: O descumprimento dessa determinação implicará em infração sanitária, além da responsabilidade cível e criminal, inclusive com a possibilidade prisão em flagrante delito, nos termos do art. 268 do CP.

Art. 02. O parágrafo único do art. 21 do decreto 3023 de 16 de fevereiro de 2021 passará vigorará com a seguinte redação:

Art. 21.

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade atuar em conjunto com os órgão e de segurança pública estadual, bem como, esses poderão atuar isoladamente nos termos do art. 7º A do decreto estadual 573 de 23 de julho de 2020 que altera a redação dada pelo decreto 522 de 12 de junho de 2020.

Art. 03. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou fixação.

Juruena-MT, 26 de Fevereiro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

PATRÍCIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Secretária Municipal de Saúde