PORTARIA Nº 059, de 26 de fevereiro de 2021

SÚMULA: Prorroga-se por 129 dias, o prazo para posse de LIGIA JAQUELINE PEREIRA VIEIRA PRADO, no cargo de ODONTÓLOGA nos termos do art. 30 no § 2º da lei 830/2016.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o § 2º do art. 30 da lei 830/2016 que prevê: em se tratando de candidato que esteja, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do termino do impedimento, desde que o interessado o requeira justificadamente.

CONSIDERANDO que a senhora Ligia Jaqueline Pereira Vieira Prado, está gozando de licença maternidade até a data de 05/07/2021, conforme justificativa e atestado, apresentados.

CONSIDERANDO a que solicitação foi protocolada no departamento de RH em 26 de fevereiro de 2021, portanto tempestivamente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por 129 dias, nos termos do § 2º do art. 30 da lei 830/2016, o prazo para posse de Ligia Jaqueline Pereira Vieira Prado, no cargo de Odontóloga, lotada na Secretaria de Saúde, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal