LEI Nº. 1.999 DE 23 DE FEVEREIRO 2021

“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 1731 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, A QUAL FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 1.731 de 2016, alterado pela Lei 1.818/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.” 1º- Fica fixado em 180 (CENTO E OITENTA) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL – EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021