A Prefeitura Municipal de Carlinda Publica a Ata de Audiência Pública referente a Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais RGF do 3º Quadrimestre do Exercício de 2020.
1 de Março de 2021
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇAO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS: RGF- RELATÓRIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DOIS MIL E VINTE, ANALISE DOS RELATORIOS DE GESTAO FISCAL. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2021, às 16h(dezesseis Horas), Local Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Obedecendo ao princípio da publicidade e transparência na gestão fiscal, este Governo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, Sob a presidência do Sr. Rodrigo Luiz Benassi assessor contábil, deu Início á audiência pública, o objetivo da audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular na administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na administração, atendendo ao Paragrafo 4°, do Artigo 9° da LRF nº 101/2000 será realizada Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, com a finalidade da Prefeita Municipal Carmelinda Leal Martines Coelho apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 3° quadrimestre de 2020, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e das despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal – RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF- Relatório de Gestão Fiscal, as informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. A LC n° 101/2000-LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A LRF se apoia em Quatro eixos: PLANEJAMENTO, TRANSPARENCIA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE E AVALIAÇÃO. Apresentação e Avaliação dos resultados de Gestão Fiscal do terceiro Quadrimestre 2020, Acompanhamento das metas de arrecadação, Receita Corrente Liquida, Receita Corrente Prevista R$ 32.007.000,00, Receita Corrente Liquida Efetivada R$ 35.197.018,33 percentual sobre a receita arrecadada 109,97%,Receita de Capital Prevista R$ 2.718.000,00, Receita de Capital Efetivada R$ 1.903.011,98 Percentual sobre a receita arrecadada R$ 70,02% receita geral, receita total prevista R$ 34.725.000,00, Receita Total Prevista Efetivada R$ 37.100.030,31, Percentual Sobre a Receita Geral R$ 106,84%, Acompanhamento das metas de arrecadação, evolução da receita corrente liquida atual comparada ao mesmo período do exercício anterior, 3º quadrimestre 2019 R$ 29.253.165,73 e 3º quadrimestre 2020 R$ 35.197.018,33 resultado em relação ao exercício 2019 de R$ 5.943.852,60 representado 20.32% para mais, ( Acompanhamento das metas de arrecadação e apuração da evolução da receita sem COVID receita corrente liquida exercício de 2019 R$ 29.253.165,73 receitas corrente liquida exercício de 2020 R$ 35.197.018,33, transferências do SUS- destinados ao COVID R$ 1.318.285,91, transferências do SUAS – destinadas ao COVID R$ 142.950,00 Outras transferências R$ 3.665.171,58 Total Receitas COVID R$ 5.126.407,49, receita corrente liquida exercício de 2020 R$ 30.070.610,84 Aumento da Arrecadação R$ 817.445,11 crescimento econômico % 2,32%), Apuração de superávit ou déficit sobre a Receita Geral Receita Arrecadada R$ 37.100.030,31 Despesas Liquidadas- Prefeitura R$ 32.045.455,69, Despesas Liquidadas – Câmara Municipal R$ 1.106.820,09, Total Despesas R$ 33.152.275,78, Superávit R$ 3.947.754,53, Apuração de Superavit ou Déficit sobre o caixa Disponível, Resultado em 31/12/2020, Disponibilidade financeira R$ 6.684.081,89 Despesas processadas a pagar R$ 6.054,00, Superavit/ déficit R$ 6.678.027,89. E agora falaremos sobre Índices Constitucionais Apuração do índice da saúde, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em Ações e Serviços Públicos de saúde, no mínimo 15% da Arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, Para a definição do valor mínimo determinado constitucionalmente para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o percentual de 15% incidirá sobre o somatório das seguintes receitas, efetivamente realizadas no exercício:
• Receita de Impostos: • IPTU, ITBI e ISSQN; • Dívida ativa de impostos; • Juros e multas provenientes de impostos; • Juros e multas provenientes da dívida ativa tributária;
• Receita de Transferências: • Transferências da União: FPM, ICMS desoneração, IPI exportação, ITR; • Transferências do Estado: ICMS e IPVA, declaramos sob as penas da lei , que o Município de Carlinda até o 3º quadrimestre 2020, atendeu ao disposto na emenda constitucional nº 29/2000, aplicando nas despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 23,52% da Receitas de Impostos e Transferências Corrente, no Demonstrativo dos gastos em saúde pública 2020, Receita Realizada (Base de Calculo) R$ 20.770.146,38 Valor Mínimo a Aplicar (15%) R$ 3.115.521,96 Gastos na Saúde; Despesas de Transferências R$ 3.737.280,09, Recursos Próprios R$ 4.884.662,13 Despesa Total na Saúde R$ 8.621.942,22 percentual aplicado 23,52% Valor Aplicado Acima do Limite R$ 1.769.140,17. Analisando agora Apuração do Índice da Educação, CF, art. 212. Os Munícipios aplicará, anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, declaramos sob as penas da Lei, que o Município de Carlinda até o 3° Quadrimestre 2020, atendeu a 29,87% das receitas de impostos e transferências de Impostos e Transferências Constitucionais na Manutenção e desenvolvimento do Ensino, no Demonstrativo dos Gastos na Educação Básica 2020, a Receita Realizada R$ 20.770.146,38 Valor Mínimo a aplicar (25%) R$ 5.192.536,60, Gastos na Educação; Despesas de Transferências R$ 3.619.197,57 Recursos Próprios R$ 6.204.842,94 Despesa Total na Educação R$ 9.824.040,51 percentual aplicado 29,87%, Valor Aplicado Acima do Limite R$ 1.012.306,35, desta forma foi cumprido o artigo 212 da CF/88 no exercício 2020, da aplicação mínima de 25% art. 212 CF/1988. Em relação ao FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, criado em dezembro/2006, após a extinção do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o Fundef. Assim como era o Fundef, trata-se de um fundo de natureza contábil, criado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, que não possui personalidade jurídica e destina-se á manutenção e ao desenvolvimento da educação básica da rede pública de ensino e á remuneração dos trabalhadores da educação pública. O FUNDEB terá vigência de 14 anos – iniciou-se em 2007 e extingue-se em 2020 - e sua implantação ocorreu de forma gradual. Receitas do FUNDEB/2020, Receita Arrecadada R$ 5.908.813,44, Dedução 20% R$ -3.294.723,85, Repasse Fundeb Liquido R$ 2.614.089,59. Despesas do FUNDEB 60% R$ 3.817.920,73– 64,61%, Despesas com FUNDEB 40% R$ 2.180.119,66 – 36,90%, Despesas FUNDEB Total R$ 5.998.040,39 aplicando assim 101,51%, saldo aplicado maior R$ 89.226,95. Passando para Analise do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Civil/2020, limite Máximo de despesa com pessoal nos Municípios é de 54% A LRF em seu artigo 20, inciso III e alíneas a e b, disciplina o limite máximo com gastos de pessoal para esfera municipal de 54% da Receita Corrente Liquida. Janeiro/2020 a Dezembro/2020, Receita Corrente Liquida R$ 37.100.030,31 Despesas com Pessoal R$ 13.591.965,83 aplicado assim 38.62%, Resumo das Aplicações: 1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mínimo 25 % das receitas resultantes de impostos em MDE, índice apurado até o 3º quadrimestre /2020 índice apurado 29,87%; 2) FUNDEB mínimo Anual 60% índice apurado até o 3º quadrimestre /2020 índice apurado 64,61%; 3) Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais na saúde, índice apurado até o 3º quadrimestre 2020 apurado 23,52%; 4) Despesas com Pessoal e Encargos máximo de 54% da Receita Corrente Liquida com Despesas de Pessoal índice apurado até o 3º quadrimestre 2020 38,62%. Em seguida Composição das Receitas e Despesas, detalhamento da receita realizada até o 3º quadrimestre 2020, Receitas Correntes R$ 35.197.018,33, Receitas de Capital R$ 1.903.011,98 Total da Receita R$ 37.100.030,31 Transferências Correntes realizada até 3º Quadrimestre 2020 R$ 31.153.551,11 Deduções (-) R$ 3.294.723,85, Receita Tributária realizada até o 3º Quadrimestre 2020 R$ 3.293.988,75, e agora as despesas do executivo as Despesas Correntes Liquidada até 3ºQuadrimestre 2020 foi R$ 25.828.423,63 e Despesas de Capital R$ 6.217.032,06 Totalizando R$ 32.045.455,69, Demonstramos também o as despesas do Legislativo até o 3º quadrimestre o Legislativo Liquidou com Despesas Correntes R$ 1.081.049,09, Pessoal e Encargos Sociais R$ 722.896,45, Outras Despesas Correntes R$ 155.222,24, Verbas Indenizatórias R$ 202.930,40, Despesas de Capital R$ 25.771,00 Totalizando R$ 1.106.820,09 e as despesas do Executivo e Legislativo Liquidada até o 3º quadrimestre 2020 totalizam R$ 33.152.275,78 sendo: despesas correntes R$ 26.909.472,72 e despesas de capital R$ 6.242.803,06. Em seguida foi aberto para perguntas e questionamento, a Prefeita Sra. Carmelinda Leal martines Coelho esclareceu alguns assuntos a população presente. Não havendo mais a tratar o Sr. Rodrigo agradece a participação de todos, foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Viviane Cristina Richartz de Oliveira, recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes. Desta Ata serão extraídas cópias autênticas para os fins legais.