Dispõe, prorrogação do pagamento do IPTU do corrente ano,

conforme autorização da lei Municipal nº534/2012.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- O pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Parcial Urbano) do exercício de 2021 será pago pelos contribuintes das seguintes formas:

I- Parcela Única até 30/04/2021.

II- Em até 03 (três) parcelas com as seguintes datas:

Primeira Parcela - 30/04/2021.

Segunda Parcela - 30/05/2021.

Terceira Parcela - 30/06/2021.

ARTIGO 2º- O não pagamento até as datas de vencimento, implicará aos contribuintes do imposto, Multa, Juros e Correção Monetária.

ARTIGO 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º- Revogam-se disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 25 de Fevereiro de 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal