LEI Nº. 879 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo para fins urbanos do Loteamento Jardim Talismã, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 13/12/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos do Jardim Talismã (Uni-Familiar)I, em atendimento ao disposto no Art. 3° da Lei Municipal n°. 057/1999 de 03 de Março de 1999 e em consonância ao Estatuto das Cidades, regulamentado pela Lei Federal 10.257/2001.

Art. 2º - Fica autorizado o loteamento residencial denominado “Jardim Talismã”, neste Município, de propriedade do Município de Gaúcha do Norte-MT.

Paragrafo Únicoº. O loteamento a que se refere o caput do artigo será de padrão MÉDIO, conforme previsto no Artigo 7º alínea B, da Lei nº 057/99.

Art. 3º - Ficam criadas as vias públicas situadas no loteamento, mantendo as denominações descritas no projeto arquitetônico.

Art. 4º - Ficam reservadas as áreas institucionais exigidas em Lei, conforme apresentadas no projeto arquitetônico.

Art. 5º - Caberá ao poder executivo fiscalizar e garantir que os requisitos legais enunciados na Lei Municipal 057/1999 e Lei Federal 10.257/2001 sejam cumpridos.

Art. 6º - Para os passeios públicos deverão ser cumpridas as normas constantes da Lei municipal n° 404/2010.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 14 de Dezembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal