FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
1 de Março de 2021
PORTARIA Nº. 005/2021
A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 121 inciso VII da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer exarado pelo Parecer Jurídico no Processo nº. 001/2021.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Sra. Maria José de Souza Franco Lemes, brasileira, casada, portadora do RG nº. 1940202-3 SSP/MT, CPF nº. 017.809.919-83, efetiva desde 06 de junho de 2002, matrícula nº. 29, cargo Apoio Administrativo Educacional - Definitivo, Classe B, Nível 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, conforme processo do PREVCAR nº 001/2021.
Art. 2º - De acordo com a Averbação do Tempo de Contribuição, emitida no dia 18 de fevereiro de 2021 pela Prefeitura Municipal de Carlinda, a servidora conta com um total de 6.833 dias de contribuição, ou seja, 18 anos 8 meses e 23 dias.
Art. 3º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 05/10/1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 e Art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14/09/2017.
Art. 4º - Conforme o Art. 6 A da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012) o provento da Aposentadoria será baseado na última remuneração do cargo efetivo da Servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 1º, parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 70 de 29/03/2012) e com o Art. 41 da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14/09/2017,
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda/MT, 26 de fevereiro de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal de Carlinda
Eliane Aparecida da Silva Santos
Diretora Executiva
H O M O L O G O: Em 01 de março de 2021