DECRETO Nº15 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE NOVAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES PARA O COMBATE DO ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS AO SETOR HOTELEIRO SENDO ELES: HOTÉIS, POUSADAS, PESQUEIROS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSICONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus COVID-19, nos

termos declarados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda a população, sem olvidar da necessidade de se permitir o exercício de atividade econômica compatível com as medidas de segurança à saúde

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a entrada de visitante no setor hoteleiro (Hotéis/Pousadas/Pesqueiros) do município de Barão de Melgaço, mantendo sua capacidade máxima de até 50% (cinquenta por cento) de sua estrutura física, respeitando todas as medidas de segurança contra a Covid-19.

Art. 2º Os visitantes que chegam à cidade de Barão de Melgaço em ônibus de turismo, vans, veículos, via fluvial e ou aérea ou que tiverem reservas em meios de hospedagem, todos os componentes terão que apresentar teste negativo ou não-reagente SWAB –NASAL PCR-RT ou ANTÍGENOS C para entrar na cidade de no máximo 72 horas.

§1º Ônibus de turismo, Vans, Veículos, Lancha deverá ser o teste cobrado de todos os passageiros, motoristas e guias terão que apresentar teste negativo ou não-reagente SWAB –NASAL PCR-RT ou ANTÍGENOS C para entrar na cidade de no máximo 72 horas.

§2º Caso alguém apresente resultado positivo, ou não tenha o teste em mãos, o ônibus não poderá entrar na cidade e todos os passageiros terão que retornar para o local de origem.

Art. 3º Aos meios de hospedagem, o teste seja cobrado no momento da chegada dos hóspedes. Além disso, cada hotel, pousada ou meio de hospedagem terá que elaborar um relatório diário de entrada e saída dos visitantes, com cópia dos respectivos testes de quem estiver chegando. Equipes da Vigilância Sanitária farão a fiscalização nos locais;

Art. 4º Aos meios de hospedagem, caberá disponibilizar as listas de hospedes, com nome, origem, e tempo de permanência no município para poder ser liberados nas barreiras de controle e prevenção à Covid-19.

Art. 5º Aos meios de hospedagem que desobedecer a esse decreto recomendatório caberá infração de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hospede encontrado em descumprimento ao mesmo. Podendo chegar até o fechamento do estabelecimento local.

Art. 6º Fica autorizados como serviço essencial a de atividade funerárias, desde que cumpra com todas recomendações de combate ao novo Coronavírus.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de fevereiro de 2021, revogando-se eventual disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 26 de fevereiro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal