A EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como Titular a Servidora VALDIRENE SILVA SANTOS MARCONDES, portadora da Cedula de Identidade de nº 1832318-9 SSP/MT e do CPF de nº 021.177.841.94, e de Suplente a Servidora EUNICE CABRAL RUBIO CAMPOS, portadora da Cedula de Identidade de nº 904.198 SSP/MT e do CPF de nº 569.669.381.49, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO	006/2021
OBJETO:	O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de apoio técnico administrativo junto ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
EMPRESA:	EVA TEREZA LIMA DOS SANTOS MARTINS
CPF Nº:	045.335.841-10

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 26/02/2021 a 26/03/2021.