DECRETO Nº. 1.108 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do parcelamento do solo para fins urbanos do Loteamento Jardim Talismã, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito do Município de Gaúcha do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 879 de 14 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 180 dias o prazo para registro do parcelamento do solo para fins urbanos do Loteamento Jardim Talismã, devidamente aprovado pela Lei Municipal nº 879 de 14 de dezembro de 2018.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gaúcha do Norte – MT, em 26 de fevereiro de 2021.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal