DELIBERAÇÃO

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do presente ano, presentes os membros da comissão processante, designada pela Portaria Municipal nº. 068/2021 (presidente, secretário e membro), estes reuniram-se em caráter extraordinário para deliberar quanto ao retorno do andamento do processo administrativo nº. 01/2021.

Foi apresentado pelo Investigado acerca da pertinência das testemunhas apresentadas, descrevendo a necessidade de cada qual em relação aos fatos individualizados.

Sobre isso passamos a dispor sobre aos fatos relacionados:

Fato dois: coação a servidora Maria Helena. Testemunha Adriano Garcia da Costa. A justificativa para a oitiva da testemunha consiste na confirmação sobre as funções desempenhadas pelo controle interno, como tese integrante da defesa. Assim sendo, vislumbra-se que a testemunha arrolada não possui vínculo ou não teve ligação com a situação narrada, não possuindo relevância para o caso. Ao solicitar informações junto ao Departamento de Recursos Humanos, a testemunha Adriano Garcia da Costa nunca trabalhou para a administração; então, não contribuirá ante os fatos constantes no tópico dois.

Deste modo, a Comissão indefere a oitiva da testemunha Adriano Garcia da Costa.

No tocante a perseguição do prefeito contra o controlador, arrola como testemunha o Sr. José Mario Garcia, Nilson Francisco Alessio e o depoimento do Gestor Municipal Voney Rodrigues Goulart. Pois bem, no tocante a tese levantada pelo Investigado acerca da suspeição tem-se que a mesma já fora devidamente analisada diante da exceção de suspeição apresentada em apenso a estes autos, não havendo motivos ou justificativa para que a mesma fosse novamente analisada, visto que os fatos são os mesmos apresentados na exceção de suspeição.

A que ressaltar ainda, que diante da negativa de apreciação da tese perseguição dentro do processo administrativo 01/2021 não há ferimento ao contraditório e ampla defesa pois diante da exceção de suspeição o princípio fora devidamente cumprido.

Portanto, ficam indeferidas as testemunhas arroladas quanto a perseguição do prefeito Municipal face ao Investigado.

Oitiva dos membros da comissão sindicante nº. 05/2020 e assessora jurídica Carine Minuzi. Busca o Investigado a oitiva dos membros que compuseram a comissão sindicante 05/2021 e da assessora jurídica.

Neste sentido, a comissão processante entende que a oitiva dos membros da comissão em nada interferirão no conjunto probatório acerca dos fatos constantes na denúncia, visto que o trabalho por eles desempenhados foi unicamente ouvir se existia ou não elementos mínimos para abertura do processo administrativo ou o arquivamento da denúncia.

Ademais, o trabalho da comissão ficou registrado em ata e a inquirição das pessoas arroladas na denúncia devidamente registrado através de gravação.

Assim, esta comissão entende que não há qualquer justificativa plausível ou qualquer relevância para a instrução do processo administrativo disciplinar a oitiva dos membros da comissão sindicante 05/2020, não mudando os fatos que foram narrados na denúncia.

Como dito, o trabalho da comissão sindicante foi unicamente levantar informações sobre possíveis indícios de veracidade da denúncia apresentada, uma vez que a mesma era anônima, para aplicação do artigo 201 e 202 da Lei Municipal 132/2001.

No tocante a oitiva da assessora jurídica presente no ato da audiência da sindicância administrativa 05/2020, esta comissão também entende que não há relevância alguma face a narrativa dos fatos, visto que a mesma além de não procedeu nenhuma interferência nos depoimentos e nem nas indagações da comissão.

Ainda, é de conhecimento notório que a lei municipal 435/2010, em seu artigo 13 aduz quanto a obrigatoriedade da assessoria jurídica acompanhar os processos administrativos, sindicâncias, etc, entendendo esta comissão que tratava-se de um ato de ofício, de incumbência das atribuições do cargo pela assessora desempenhados.

Sobre o assunto, um julgamento:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). FATOS GRAVES CONSISTENTES EM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SINDICÂNCIA QUE NÃO EXIGE AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO, SE TRATANDO DE SIMPLES FASE INVESTIGATÓRIA DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO JUNTO À COMISSÃO PROCESSANTE, NA CONDIÇÃO DE MERO ASSESSOR TÉCNICO. POSSIBILIDADE. DEFESA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA NO PAD. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF. ATO DEMISSIONAL QUE SE LOUVOU EM CONCLUSÃO FUNDAMENTADA DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CORRETA AO DENEGAR A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. APELO DESPROVIDO.

(...)

d)- No caso dos autos, não há nulidade do PAD pelo fato de ter atuado pessoa estranha junto à comissão, pois essa pessoa apenas realizou atividade de assessoramento, não integrando a comissão. E, quanto ao fato de ter constado o nome da apelante nas atas de oitiva de testemunhas ­ quando não esteve presente -, é mera irregularidade. Basta que o servidor acusado seja cientificado das datas de colheita de prova oral, o que ocorreu. (grifei)

(TJ-PR 8830468 PR 883046-8 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 07/08/2012, 5ª Câmara Cível)

Ainda, se não bastasse, o artigo 217 da Lei Municipal 132/2001 explana que o momento de arrolar as testemunhas encontra-se na apresentação da defesa preliminar, e a oitiva dos membros da comissão sindicante e assessoria jurídica não foram requeridas:

Art. 217.Na audiência marcada , a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco.”

Portanto, resta claro que além da preclusão as testemunhas não possuem qualquer vínculo com os fatos constantes na denúncia, motivo pelo qual ficam indeferidas.

Sanados os pontos acima, fica designada audiência de instrução para o dia 04/03/2021 e 05/03/2021, que realizar-se-á na sala de reuniões da prefeitura municipal, localizada na Avenida Brasil, 1200, centro, Gaúcha do Norte-MT, devendo ser colhido os depoimentos das pessoas mencionadas na denúncia, ora Mariluci Gonçalves Constante, Maria Helena Ferreira Coelho, Daniela Abrili Virrisimo, Deisyane Barbosa de Souza, Jane Ciele da silva Scherpinski, Catia Leticia Trevisan, Karolaine de Souza Wiebbellling, Cely Izelde Trevisan, Marissom Solimann de Campos, bem como as testemunhas apresentadas pela defesa Sra. Kassia Renostro Ducatti, Marlene Clarice Kempf, Dalva Ramos de Souza, Maria Aparecida Matheus Ricardo, Cleytin Jhonny Costa Luz, Fabiano Flat Vieira, Edson da Rocha Pavani, Herbert Villaruel da Silva, Flavio Kunrath, Luciana Ribeiro da Silva.

Outrossim, diante dos fatos apresentados pela Sra Mariluci Gonçalves Constante onde relaciona a presença do servidor Renato na reunião, necessário faz-se ouvir o Sr. Renato de Souza Bejos.

Intime-se a Sra Mariluci para que apresente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a ata confeccionada envolvendo a ex-servidora Nadia Samara Frazon.

De igual modo, diante do relato apresentado pelo Servidor Marissom Solliman Campos, necessário intimar a Sra. Secretária de Educação para que esclareça os fatos que envolvem o Sr. Marissom, bem como que apresente no prazo de 48 (quarenta e oito horas) justificativa do que se trata o “papel” feito envolvendo o Sr. Marissom.

Por fim, intime-se o Investigado através de seus patronos legais para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas forneça e-mail, número de telefone/whatsapp da testemunha Hebertt Villaruel da Silva para que possibilite a comissão entrar em contato com o mesmo para fins de encaminhamento da intimação. A não informação no prazo será considerado como desistência da testemunha.

Diante da grande quantidade de testemunhas fica estabelecido data e horário da seguinte forma:

Dia 04/03/2021:

Mariluci Gonçalves Constante – 13:00

Maria Helena Ferreira Coelho – 13:30

Daniela Abrili Virrisimo – 14:00

Deisyane Barbosa de Souza - 14:30

Jane Ciele da silva Scherpinski – 15:00

Catia Leticia Trevisan – 15:20

Karolaine de Souza Wiebbellling – 16:00

Cely Izelde Trevisan – 16:20

Dia 05/03/2021

Marissom Solimann de Campos – 7:00

Renato de Souza Bejos – 7:30

Tatiane S. Guizone – 7:50

Kassia Renostro Ducatti – 8:15

Marlene Clarice Kempf – 8:40

Dalva Ramos de Souza – 9:00

Maria Aparecida Matheus Ricardo – 9:20

Cleyton Jhonny Costa Luz – 9:50

Fabiano Flat Vieira – 10:20

Edson da Rocha Pavani – 13:00

Herbert Villaruel da Silva 13:30

Flavio Kunrath – 14:00

Luciana Ribeiro da Silva 14:40

Fica designada o interrogatório do Investigado para o dia 05/03/2021 as 15:00 ficando desde já intimado através de seus patronos devidamente constituídos.

Fica consignado que faz-se necessário o comparecimento portando documentos pessoais e uso de máscara.

Por fim, encaminhe-se a presente deliberação aos patronos do Investigado no endereço eletrônico: samira.devasconcellos@gmail.com , mgattass_adv@hotmail.com .

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que serve como termo de citação, intimação, e informação devendo ser expedida cópia da mesma para as diligências deliberadas anteriormente, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Gaúcha do Norte-MT, 26 de fevereiro de 2021.

Michele Pancotte Dani Luis Guarienti

Presidente Secretário

Rafael Ferri

Membro