RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

O Prefeito Municipal, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário de Administração e Finanças e o parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/93, com a empresa Ferrari & Ferrari LTDA, sob o CNPJ nº 05.976.143/0001-57, com um valor total de R$ 1.466.600,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL, DIESEL BS 500 E ÓLEO DIESEL S10), PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT, resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela - MT, 26 de Fevereiro de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal