ATA DE DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021

Aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 13:30h, na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, situada na Av Brasil, Nº 1200S, Centro, Gaúcha do Norte-MT, reuniram-se extraordinariamente, Presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, instaurado(a) pela Portaria nº 069, de 15 de janeiro de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3.648, de 18 de janeiro de 2021, que apura os fatos referidos no processo acima mencionado.

Iniciados os trabalhos, foram deliberadas as seguintes providências:

a) Autuar no presente PAD a Manifestação apresentada sobre o Rol de Testemunha.

b) Analisar as provas pretendidas pela defesa do indiciado as quais foram as seguintes:

“Desde já informa que pretende apresentar prova testemunhal, documental (anexados a esta peça, conforme rol abaixo) e pericial dos equipamentos referenciados no processo disciplinar, observando que são dois fatos apurados. Rol de documentos: 1. FOLHA DE PONTO 2. CERTIDÃO TSE 3. DECISÃO TCE 4. PARECER MP 5. PARECER MP 2 6. DESCRITIVO REPRESENTAÇÕES 7. DECISÃO TCE 2 8. OFÍCIO ENVIADO AO MP SOBRE PERSEGUIÇÃO”

c) No que se reporta as provas documentais estas já se encontram deferidas e anexadas ao processo administrativo;

d) No que se refere as provas testemunhais foi apresentado o seguinte rol:

Rol de testemunhas para comprovar o fato UM:

1. FÁBIO DA SILVA SOUZA

CPF: 711. 564.371.72

Endereço: Rua projetada sem número, Gaúcha do Norte.

2. LUIS VITORINO DA SILVA

CPF: 361.441.691-72

Endereço: Rua Brasília S/N, Gaúcha do Norte.

3. ADRIANO STOFFEL

CPF: 021.184.029-70

Endereço: Av. 13 de julho 539. Vila nova

4. VONEY RODRIGUES GOULART

Avenida Brasil, N° 1200 S - Centro, Gaúcha do Norte.

5. DIVONILDA COSTA FERREIRA

CPF: 604.664.991-91

Endereço Av. Francisco Alves de Oliveira, Qd. 17, Lote 20, Setor Parque

Industrial João Bráz, Goiânia/GO.

Rol de testemunhas para comprovar o fato DOIS:

1. CEZAR FRANCISCO MENEGUZZI

CPF: 476.544.909-25

Endereço: Av. Ravello 550, jardim Itália III, Gaúcha do Norte.

2. MARCOS JOSE ALVES DE BARROS MONTEIRO

CPF: 811.778.283-91

Endereço: Rua Petrônio Portela, 200

Bairro Edson Queiroz

CEP 60834-425

Av. Paulista, 1842, Conj. 155 - 15º andar - Torre Norte - 01310-945 -

Bela Vista

3. DIEINI MACHADO

CPF: 030.619.551-89

Endereço Rua Bahia frente cemitério, sem número, Gaúcha do Norte.

4. ANTONIO PAULINO LODI RISSINI

CPF: 608.153.459-68

Endereço Rua Santa Catarina, sem número, Gaúcha do Norte.

5. LUCIANA DE FÁTIMA ALIEVI

CPF: 970.478.131-87

Endereço Rua Santa Catarina, Nº 553, Gaúcha do Norte.

e) Ato contínuo esta comissão intimou o indiciado para justificar a necessidade e pertinência das testemunhas ao caso em analise onde foram apresentadas as seguintes razoes: Em atenção ao despacho proferido, vem através deste, reiterar o requerimento das testemunhas, conforme justificativa que assim o segue: Fábio da Silva Souza, Luis Vitorino da Silva e Adriano Stoffel estavam presentes quando o controlador se ausentou e estava suspostamente encontrando candidato para fins eleitorais, na data do fato um, e irão comprovar o período de saída e a finalidade desta, que é objeto da investigação. Voney Rodrigues Goulart, conforme já manifestado em tópico apartado, uma das teses de defesa é a que a autoridade instauradora do PAD, o fez por inimizade pessoal com o investigado, a finalidade da oitiva é garantir a veracidade das informações alegadas pela defesa. Divonilda Costa Ferreira, ex secretária de saúde, irá comprovar que durante a gestão do antigo prefeito não existiam animosidades, e que o controlador interno e a prefeitura exerciam seus papeis independentes e harmonicamente, o que destoa muito do que acontece com essa nova gestão. Cezar Francisco Meneguzzi, irá testemunhar sobre a autoria dos documentos políticos encontrados no computador do controlador interno, irá comprovar que tais documentos não são de autoria do investigado, que é objeto da investigação. Marcos Jose Alves de Barros Monteiro, perito forense, irá contraditar a questão da autoria e materialidade das provas encontradas, isso porque a defesa não reconhece os fatos imputados como de autoria do investigado. Dieini Machado, testemunha que conhece o fato da perseguição do prefeito municipal contra o controlador interno, tese da defesa do acusado. Antonio Paulino Lodi Rissini e Luciana de Fátima Alievi vão esclarecer para a comissão sobre a finalidade e objetivo do controle interno (cargo exercido pelo investigado) e a conduta do profissional Elias em seu ambiente de trabalho.

f) Tendo por fundamento as informações trazidas pela defesa esta comissão delibera pontualmente sobre o deferimento ou indeferimento das testemunhas;

Testemunhas do fato 1 (um):

g) Fabio da Silva Souza, na ocasião dos fatos este era o candidato a cargo de vereador a reeleição e estava envolvido diretamente nas condutas do fato um, averiguado no presente processo, motivos pelo qual esta comissão defere a sua oitiva;

h) Luis Vitorino da Silva e Adriano Stoffel, embora não constem na manifestação que ensejou a abertura do PAD supostamente também se encontravam presentes, motivos pelo qual esta comissão defere a sua oitiva;

i) Voney Rodrigues Goulart, autoridade instauradora foi arrolada como testemunha com a finalidade de demonstrar a existência inimizade com o indiciado, alega ainda em manifestação às folhas 225 que o indeferimento da oitiva da autoridade poderia caracterizar cerceamento de defesa, neste sentido esta comissão endente na contramão do alegado pela defesa, que pelo contrário, a participação da autoridade instauradora na produção das provas como testemunha é que poderia ensejar futuro impedimento ao julgar e ademais a sua oitiva já foi solicitada como Excepto em sede de Exceção de Suspeição a qual tem a finalidade especifica de comprovar tal tese defensiva, motivos pelo qual esta comissão indefere a sua oitiva;

j) Divonilda Costa Ferreira a defesa solicita a oitiva da ex-secretária de saúde a qual se desligou da Órgão no segundo semestre de 2016, alega a defesa que esta testemunha ira comprovar que na gestão anterior não existiam animosidades entre o controlador e a gestão, ocorre que tal testemunha foi arrolada para o fato um que envolve suspostamente o transporte de candidato, e no entendimento desta comissão tal depoimento não guarda relação com os fatos apurados não podendo contribuir para a sua elucidação, motivos pelo qual esta comissão indefere a sua oitiva;

Testemunhas do fato 2 (dois):

k) Cezar Francisco Meneguzzi foi arrolado pela defesa com a intenção de demonstrar que os documentos encontrados não são de autoria do controlador, considerando que tal alegação guarda pertinência esta comissão defere a sua oitiva;

l) Marcos Jose Alves de Barros Monteiro foi arrolado pela defesa com o fito de “contraditar a questão da autoria e materialidade das provas encontradas” ocorre que para exercer tal juízo a testemunha deveria ter tido acesso aos equipamentos o que só ocorreria em uma eventual prova pericial, sendo este nomeado pela defesa como assistente, o que não ocorreu no momento oportunizado para a defesa se manifestar sobre as provas pretendidas, motivos pelo qual esta comissão indefere a sua oitiva;

m) Dieini Machado, foi arrolado com a intenção de demonstrar a alegada perseguição, ocorre que o mesmo também foi arrolado em sede de Exceção de Suspeição que a defesa moveu em face da autoridade instauradora, sendo assim esta comissão não considera pertinente ser novamente ouvido este servidor sendo que já foi ouvido na exceção, motivos pelo qual esta comissão indefere a sua oitiva;

n) Antonio Paulino Lodi Rissini e Luciana de Fátima Alievi foram arrolados pela defesa com a finalidade de “esclarecer para a comissão sobre a finalidade e objetivo do controle interno (cargo exercido pelo investigado) e a conduta do profissional Elias em seu ambiente de trabalho”, ocorre que as testemunhas não integram os quadros de servidores do Poder Executivo Municipal, não acompanhando assim o desenvolvimento das funções pelo servidor, e as suas atribuições constam na legislação municipal não sendo necessário o seu esclarecimento por meio testemunhal, bastando apenas juntar as atribuições do cargo contidas em Lei, sendo novamente no entendimento desta comissão ato meramente protelatório, motivos pelo qual esta comissão indefere a sua oitiva;

o) Esta comissão entende ainda que diversas das testemunhas arroladas tem a finalidade de demonstrarem a alegada perseguição a qual já foi analisada em processo específico de exceção de suspeição.

p) Finalizando as considerações sobre as provas pretendidas pelo indiciado, fica marcada a audiência para a realização das diligências para colheita de provas nos equipamentos para o dia 02 de março de 2021 às 8:00 horas, na sala de reunião do Paço Municipal, endereço constante no timbre deste documento;

q) Fica designado ainda a audiência para a oitiva das testemunhas e o interrogatório do Servidor investigado para o dia 04 de março de 2021, às 8:00 horas, na sala de reunião do Paço Municipal, endereço constante no timbre deste documento, destacamos que o interrogatório ocorrera como último ato da audiência.

r) Ademais fica por intermédio desta ata intimado o indiciado para que querendo compareça acompanhado ou não de Advogado, nas audiências supra marcadas, para acompanhar as produções das provas;

s) Durante esta reunião foi levantado por um dos membros que este estará se licenciando da administração pública, em virtude da necessidade de gozar as suas licenças prêmios, sendo assim esta comissão delibera por solicitar a substituição do Membro Thomaz Adão Moscal.

t) Delibera ainda esta comissão por encaminhar a presente ata aos representantes do indiciado nos seguintes endereços eletrônicos <samira.devasconcellos@gmail.com> e < mgattass_adv@hotmail.com>.

Expeça-se separadamente os ofícios de intimação das testemunhas.

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que serve como termo de citação, intimação, e informação devendo ser expedida cópia da mesma para as diligências deliberadas anteriormente, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros da Comissão Processante.

Gaúcha do Norte-MT, 26 de fevereiro de 2021.

William Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

Adelicia Borges da Costa

Secretária

Thomaz Adão Moscal

Membro