DECRETO Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e dá Outras Providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, que o Município de Ponte Branca/MT por meio do DECRETO Nº 043, DE 02 DE JULHO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto Na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020) e do Ministro Alexandre de Moraes na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 – DF;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 437, de 03 de abril de 2020, que Cria o programa "Eu cuido de você e você cuida de mim" em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO os Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que recomeçaram casos suspeitos e positivos da COVID-19 no Município de Ponte Branca – MT;

CONSIDERANDO o grande número de infectados nas cidades pertencentes ao Polo de Barra do Garças – MT e ainda na capital Cuiabá – MT;

CONSIDERANDO a Classificação Alta do Município de Barra do Garças – MT;

CONSIDERANDO o registro de uma Variante do Coronavírus que do Reino Unido, já detectado na cidade de Cuiabá e Primavera do Leste – MT.

CONSIDERANDO que ainda não foi disponibilizada vacinas suficientes para prevenção da COVID-19 no Município de Ponte Branca - MT;

CONSIDERANDO o aumento de casos no país de infecções por uma nova variante do coronavírus;

CONSIDERANDO a recomendação de profissionais do Polo Regional de Saúde da Região de Barra do Garças para que sejam suspensas viagens não emergenciais devido a propagação do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que há necessidade de implantação de medidas urgentes, a fim de evitar aglomerações e a disseminação do vírus em nosso Município.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto adota e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência da saúde pública, sem prejuízo das adotadas e publicadas nos decretos anteriores, ficam definidas neste decreto.

Art. 2º Fica determinado toque de recolher a partir da data de assinatura deste Decreto, impedida a circulação das 21:00hs às 05:00hs, exceto aos Órgãos de Segurança, Chefe do Poder Executivo e Membros do Poder Legislativo, vigias noturnos, profissionais na área da saúde, e circulação para acesso quando necessário a serviços essenciais e sua prestação.

Art. 3º Fica vedada a aglomeração de pessoas nas vias públicas municipal, para quaisquer que sejam as atividades, não sendo permitida a realização de movimentos, eventos, esportes coletivos, manifestações, festividades, entre outros que impliquem a reunião de pessoas, mesmo que tal aglomeração se concentre em residência particular, havendo envolvidos não residentes.

Art. 4º Os Bares, Conveniências e Distribuidora de bebidas, Lanchonetes e congêneres deverão utilizar o sistema delivery (entrega em domicílio) ou drive-thru (compra e não consumo no local), por tempo indeterminado.

§ 1º. Os estabelecimentos constantes no caput não poderão dispor de mesas e cadeiras para atendimento de clientes.

§ 2º. Ficam proibidos jogos de qualquer natureza, tais como: baralho, sinuca, xadrez, futebol etc.

Art. 5º Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízos de outras penalidades previstas nos instrumentos normativos federais e estaduais, os estabelecimentos, seus proprietários, funcionários, público em geral ou qualquer responsável pela violação das determinações, devidamente identificados, serão submetidos às seguintes penalidades:

I - Pessoas físicas: multa de R$ 500,00 (duzentos reais);

II - Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresários Individuais: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

III - Outras Pessoas Jurídicas, Instituições bancárias e financeiras: R$ 3.000,00 (três mil reais).

§1º. As penalidades dispostas nos incisos do caput deste artigo incidirão em dobro a cada reincidência.

§2º. Além de multa, os órgãos de fiscalização poderão tomar as medidas dispostas nos incisos abaixo, sendo resguardado ao infrator o direito à ampla defesa e contraditório, em âmbito administrativo.

I-Suspensão provisória do alvará de funcionamento pelo período de vigência do Decreto;

II- Interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária, consumerista, sem prejuízo da atuação da Polícia Militar e Civil para apuração de infrações penais, como os crimes de desobediência, desacato, e infração de medida sanitária preventiva, previstos nos artigos 330, 331, 267 e 268 do Código Penal respectivamente.

Art. 6º. A autuação da penalidade estabelecida no artigo anterior será realizada por Agente da Vigilância Sanitária com o suporte Polícia Militar Estadual.

§ 1º. O agente responsável lavrará auto de infração, constando a identificação do infrator, o dispositivo de enquadramento na penalidade e o valor da multa aplicada.

§ 2º. O autuado deverá ser cientificado imediatamente, momento no qual, será informado sobre o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa à imputação de penalidade, devendo ser protocolizada no Setor de Vigilância Sanitária do Município.

§ 3º. Recusada pelo responsável a aposição de assinatura, o agente público responsável, cientificará de ofício, colhendo a assinatura de uma testemunha.

§ 4º. O autuado terá acesso ao despacho apreciador de sua defesa, onde constará o acolhimento ou não da defesa apresentada.

§ 5º. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, deverá ser enviado o Documento de Arrecadação Municipal para fins de recolhimento.

Art. 7º Fica determinada a suspensão de deslocamentos e viagens de pacientes fora do Município de Ponte Branca – MT, através da Secretaria Municipal de Saúde, até que sejam registrados a baixa propagação do Coronavírus, exceto em situações emergenciais devidamente justificadas.

Art. 8º Fica recomendado a restrição de viagens para fora do Município até que a situação pandêmica do país se restabeleça, devendo a população se conscientizar para que realizem viagens somente em casos de extrema necessidade.

Art. 9º Poderão ser flexibilizadas, restauradas ou incluídas novas medidas com a finalidade de prevenção e enfrentamento no novo Coronavírus, de acordo com a realidade do Município de Ponte Branca – MT.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 26 de Fevereiro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal