SÚMULA: “ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, o disposto no art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à educação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, o decreto estadual vigente, que institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº11.110, de 22/04/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação da COVID-19 no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO, a segunda onda da pandemia da COVID-19 e a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte-MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO, que o Município de Terra Nova do Norte/MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19, de forma estratégica com atuação, sobretudo preventiva;

CONSIDERANDO, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

CONSIDERANDO os números totais da COVID-19 no Município, contando atualmente com 1964 notificações, 20 pessoas suspeitas, 399 casos confirmados por testes rápidos, 122 casos confirmados por RT-PCR, 1 internamento em Peixoto de Azevedo/MT, 3 internamentos em Terra Nova do Norte/MT, 19 pessoas em isolamento domiciliar, 12 óbitos e 486 pessoas recuperadas (dados atualizados até a data de 26/02);

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidas novas medidas, por período indeterminado, de prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Terra Nova do Norte/MT, a partir do dia 28 de fevereiro de 2021;

Art. 2º. No município de Terra Nova do Norte/MT, independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adoção das seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por Coronavírus:

I – Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV – Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante uso de ferramentas tecnológicas;

V – Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;

VI – Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, de acordo com a Lei Estadual no 11.110/2020;

VII – Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII – Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

IX – Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

X – Disponibilizar em local visível, informações acerca das medidas de higienização, e medidas para o enfrentamento do COVID-19.

Das aulas presenciais

Art. 3º. Fica mantida a suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades particulares.

Dos estabelecimentos comerciais

Art. 4º. Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão exigir o uso de máscaras (mesmo que artesanais) de seus colaboradores, além do distanciamento, nos termos do Decreto Estadual nº 437/2020 e durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública, bem como a adoção de todas as medidas aplicáveis descritas no artigo 2º deste Decreto.

Parágrafo Único. Aos estabelecimentos comerciais fica determinada a permanência desomente 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, com todas as precauções necessárias.

Funcionamento de Restaurantes, Lanchonetes e Congêneres

Art. 5º. Fica proibido o funcionamento de bares, lanchonetes, conveniências e congêneres a partir das 18:00 (dezoito horas), devendo funcionar após esse horário somente na forma de delivery.

§1º - Fica proibida a venda de bebidas alcóolicas após às 18:00 (dezoito horas) em qualquer dos estabelecimentos citados acima.

§2º - Fica suspensa a permissão para realização de apresentações/shows ao vivo em bares e restaurantes.

§3º – Nas feiras ao ar livre, os comerciantes deverão manter o distanciamento de pelo menos 5 (cinco) metros entre barracas expostas na Feira Municipal.

Eventos e Atividades ao Ar Livre

Art. 6º. Suspenção de todo e qualquer evento que cause aglomeração, tais como festas, reuniões, confraternizações, shows, atividades esportivas, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e/ou espaço público.

Atividades em Templos Religiosos

Art. 7º. Ficam autorizadas a realização de cultos, missas e celebrações/atividades religiosas, salvo as festividades, devendo ser obedecido a permanência de somente 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, limitada a realização de 02 (duas) reuniões semanais, com todas as precauções sanitárias pertinentes.

Funcionamento de Academias e Congêneres

Art. 8º. Fica permitido o funcionamento de academias e congêneres, com a permanência de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, desde que atendendo as regras dispostas no Artigo 2º.

Velórios

Art. 9º. Em velórios, fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 20 (vinte) pessoas, ficando orientados ainda a adotar as medidas dispostas no Artigo 2º.

Regras Gerais de Funcionamento e Fiscalização

Art. 10. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não cumprirem as medidas de higienização constantes neste Decreto, poderão ser multados ou ter seu Alvará suspenso, conforme disposto no Código Sanitário Municipal.

Art. 11. Fica determinada a fiscalização nos estabelecimentos comerciais que realizem a venda de produtos alimentícios e farmacêuticos para a verificação de possíveis infrações à ordem econômica, como preços excessivos e abusivos, aplicando-lhes, se cabível, as penas elencadas na Lei no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 12. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na lei específica.

Art. 13. Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, mantendo a distância mínima de 1,5 metros de outras pessoas,

§1º – Fica recomendado o isolamento social dos idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, o isolamento, evitando a sua exposição.

§2º - Recomenda-se realizar a higienização das mãos com álcool 70% ou água e sabão, sempre que houver contato com outras pessoas, ao entrar e ao sair de estabelecimentos públicos ou privados;

§3º - Fica recomendado à população que, ao voltar da rua, tome banho — ou lave muito bem as mãos e o rosto com água e sabão — e coloque as roupas para lavar, como medida de prevenção da disseminação do COVID-19.

Art. 14. É obrigatório do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do município de Terra Nova do Norte/MT, em todo estabelecimento público e privado, conforme disposto na Lei no 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 15. O descumprimento deste Decreto será considerado infração, podendo acarretar penalidades (multas), bem como ensejar em outras medidas administrativas, civis e criminais.

Art. 16. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco e aumento significativo de casos confirmados, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos 11/2021 e 15/2021.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal