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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1904/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2061/2021, de 08 de fevereiro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 532.142,87 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Cento e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Sete Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

03.002.04.122.0001.1224.3390.39.00.00

Fonte.: 0.3.00.07700 – Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído pela LC 173, de 27/05/2020 art., II p/ Mitigação dos efeitos Financeiros....................................................................................................R$ 3.600,00

03.002.04.122.0001.1224.3390.91.00.00

Fonte.: 0.3.00.07700 – Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído pela LC 173, de 27/05/2020 art., II p/ Mitigação dos efeitos Financeiros....................................................................................................R$ 528.542,87

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TOTAL ........................................................................................................R$ 532.142,87

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.

Parágrafo I - Superávit Financeiro de :

Fonte.: 0.3.00.07700 – Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído pela LC 173, de 27/05/2020 art., II p/ Mitigação dos efeitos Financeiros....................................................................................................R$ 532.142,87

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Total do Superávit Financeiro..................................................................R$ 532.142,87

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 08 de fevereiro de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

08 / 02 / 2021.

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