D E C R E T O Nº 1906/2021.
2 de Março de 2021
D E C R E T O Nº 1906/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2067/2021, de 08 de fevereiro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 99.940,00 (Noventa e Nove Mil e Novecentos e Quarenta Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.301.0011.1220.4490.52.00.00
Fonte.: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de Saúde.....................................................................R$ 99.940,00
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TOTAL.............................................................................................................R$ 99.940,00ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, Proposta nº 12031.426000/1200-03, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS – provenientes do Gov. Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. Público de Saúde.....................................................................R$ 99.940,00
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TOTA DO EXCESSO.....................................................................................R$ 99.940,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 08 de fevereiro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
08 / 02 / 2021.
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