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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1907/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2070/2021, de 08 de fevereiro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

05.001.10.301.0020.1219.3390.30.00.00

Fonte.: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19...R$ 250.000,00

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TOTAL...........................................................................................................R$ 250.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, Portaria nº 545, de 25 de março de 2020, Conforme Artigo 43, §1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.46.074000 – Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19...R$ 250.000,00

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TOTA DO EXCESSO....................................................................................R$ 250.000,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 08 de fevereiro de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

08 / 02 / 2021.

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