D E C R E T O Nº 1911/2021.
2 de Março de 2021
D E C R E T O Nº 1911/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2082/2021, de 08 de fevereiro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 117.969,64 (Cento e Dezessete Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
03.001.04.123.0001.1225.3190.91.00.00
Fonte.: 0.3.00.00800 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020............................................R$ 116.719,64
03.001.04.123.0001.1225.3390.39.00.00
Fonte.: 0.3.00.00800 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020............................................R$ 1.250,00
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TOTAL .......................................................................................................R$ 117.969,64ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de :
Fonte.: 0.3.00.00800 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020............................................R$ 117.969,64
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Total do Superávit Financeiro..................................................................R$ 117.969,64ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 08 de fevereiro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
08 / 02 / 2021.
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